Usucapião 0004522-32.2015.8.16.0064 - TJPR

Usucapião 0004522-32.2015.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004522-32.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004522-32.2015.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOÃO CLEBER DOIN Réu(s): DÉBORA DE FÁTIMA CARNEIRO LOBO Vistos. 1. Em razão do óbito da ré, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa dias), consoante art. 313, §1º do CPC. 2. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez ocorrida a morte de uma das partes, a sucessão será feita pelo espólio ou pelos sucessores do de cujus. Ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens da ré falecida no curso do feito, têm-se que o espólio deve ser representado em Juízo pelo administrador provisório, devendo observar-se a regra do art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Tendo em vista que da certidão de óbito não consta informação de que a ré era casada ou convivia em união estável, o encargo de administrar provisoriamente os bens da de cujus compete ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, tal encargo compete ao mais velho. No caso dos autos, essa função deve ser exercida pelo herdeiro mais velho da ré, pessoa de “Felipe” (mov. 224.1), tendo em conta que o herdeiro “Endrew” conta com apenas 12 anos de idade e, por óbvio, não está na administração de eventual herança da falecida mãe. 1. Dessarte, INTIME-SE a parte autora para que qualifique o herdeiro Felipe, fornecendo informações de identificação que viabilizem a sua citação, tal como o seu endereço e sobrenome, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 2. Na sequência, RETIFIQUE-SE o polo passivo para que passe a constar o espólio da de cujus representando por seu administrador provisório. 3. Após, CITE-SE o espólio na pessoa do administrador provisório, advertindo-o de que a inércia de sua parte ensejará a continuidade do feito à sua revelia. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(19)