Embargos à Execução 0009530-10.2020.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução 0009530-10.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0009527-55.2020.8.16.0033 Autos n° 0009530-10.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Autos n° 0009527-55.2020.8.16.0033. Trata-se de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE REGINALDO EMERSON ALVES contra CLAIR CORDEIRO DAS NEVES, opondo-se ao crédito perseguido na execução de título extrajudicial nº 0003694-56.2020.8.16.0033. O embargante sustentou, em suma: (a) nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios; (b) ausência dos requisitos formais do título; e, (c) e ocorrência de excesso de execução. Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e procedência destes embargos. Ao mov. 16.1 a demanda foi recebida sem a atribuição de efeito suspensivo, bem como, deferida a justiça gratuita ao embargante; o embargado/exequente apresentou contestação ao mov. 21.1, e aduziu, em síntese: (a) revelia do embargante; (b) validade do contrato executado; e (c) que o embargante não declarou o valor que entende correto ou apresentou demonstrativo de débito para comprovar o excesso de execução. Ao final, pugnou pela improcedência total dos embargos. Juntou documentos (movs. 21.2 a 21.13). Réplica ao mov. 25.1. Instados a especificação de provas (mov. 26.1), o embargado requereu a produção de prova testemunhal e documental complementar ao mov. 31.1, enquanto o embargante postulou a produção de provas pericial grafotécnica, documental e oral, esta última consistente no depoimento pessoal do embargado e na oitiva de testemunhas (mov. 32.1). Termo de audiência de conciliação infrutífera ao mov. 79.20. É o relatório, no essencial. 2. Autos n° 0009530-10.2020.8.16.0033. Trata-se de embargos à execução opostos por IZABELLA MARIA DE OLIVEIRA ALVES e JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA contra CLAIR CORDEIRO DAS NEVES, opondo-se ao crédito perseguido na execução de título extrajudicial nº 0003694-56.2020.8.16.0033. Os embargantes sustentaram, em suma: (a) falsidade da assinatura aposta no contrato; (b) nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios; (c) ausência dos requisitos formais do título; e, (d) ocorrência de excesso de execução. Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e procedência destes embargos. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.26). Ao mov. 23.1 a demanda foi recebida sem a atribuição de efeito suspensivo, bem como, deferida a justiça gratuita aos embargantes; o embargado/exequente apresentou contestação ao mov. 29.1, e aduziu, em síntese: (a) validade do contrato executado; e (b) que os embargantes não declararam o valor que entendem correto ou apresentaram demonstrativo de débito para comprovar o excesso de execução. Ao final, pugnou pela improcedência total dos embargos. Juntou documentos (movs. 29.2 a 29.4). Réplica com impugnação ao pedido de justiça gratuita ao mov. 33.1. Decisão mantendo a gratuidade da justiça ao mov. 37.1. Instados a especificação de provas (mov. 44.1), os embargantes requereram a produção de provas pericial grafotécnica, documental e oral, esta última na oitiva de testemunhas (mov. 51.1), enquanto o embargado/exequente requereu a produção de prova testemunhal e documental complementar ao mov.53.1. Termo de audiência de conciliação infrutífera ao mov. 80.1. É o relatório, no essencial. 3. Autos n° 0009527-55.2020.8.16.0033. Da intempestividade dos embargos à execução. Quanto a alegação de intempestividade dos presentes embargos, razão assiste ao embargado. Com efeito, analisando os autos da execução, a executada, ora embargante, foi citada em 18/06/2020, data em que fora juntado aos autos o AR, devidamente recebido ao mov. 48. Nesse cenário, considerando a existência de mais de um executado e que o prazo para cada um deles será contado de forma independente, nos termos do que dispõe o § 1°, do art. 915, do CPC: “Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último”, o prazo para a executada opor os embargos à execução teve início no dia 18/06/2020 e término no dia 08/07/2020. Assim, tendo a embargante oposto os presentes embargos somente no dia 08/10/2020, dois meses após findar-se o prazo legal, é fato sua intempestividade. 4. Pontue-se que os embargos à execução devem observar regras gerais de admissibilidade, como, por exemplo, a tempestividade, sob pena de não conhecimento. 5. Portanto, os embargos são manifestamente intempestivos, uma vez que não observado o prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentação, nos termos do art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Reconheço, então, a intempestividade dos embargos. Reconhecida a intempestividade, prejudicada a análise das demais questões aventadas. 7. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentados por ESPÓLIO DE REGINALDO EMERSON ALVES, em razão de sua intempestividade, na forma da fundamentação acima. 8. Nada mais sendo requerido e encerrada a prestação da tutela jurisdicional, arquivem-se os autos. 9. Autos n° 0009530-10.2020.8.16.0033. Em consonância ao princípio do contraditório previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem quanto a tempestividade dos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo em vista que os executados, ora embargantes, foram citados em 18/06/2020 (movs. 46.1 e 47.1 dos autos executivos) e os presentes embargos só foram opostos em 08/10/2020. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 10. Cumpra-se a Portaria 006/2020 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO WAGNER CARVALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(292)