Cumprimento de sentença 0022918-33.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022918-33.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022918-33.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022918-33.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$404.611,43 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Alvaro Pereira da Silva LUIS FERNANDO SILVA BRAGANÇA MARA CONSUELO DE FREITAS BRAGANÇA MARIA DE FATIMA BRAGANÇA DA SILVA PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI -SENTENÇA- 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por Banco do Brasil S/A em face de Provectum Engenharia e Empreendimentos – EIRELI e outros, todos qualificados. Após esgotadas as diligências viáveis para sua localização a parte passiva foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curadora à lide, a qual apresentou embargos monitórios deduzindo defesa por negativa geral e suscitando outras teses. A parte ativa apresentou impugnação ao seq. 291.1. Brevemente relatados, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte passiva tenha deduzido de maneira formalmente inadequada os embargos monitórios, nos termos da decisão colacionada ao seq. 286.1, deliberou-se pelo aproveitamento do ato, com o traslado da peça respectiva para a presente relação processual, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. No que concerne ao pleito monitório, ressalta-se que, a despeito do diploma legal prever a conversão de pleno direito do mandado injuntivo em título executivo judicial, prevalece na jurisprudência e na doutrina que a decisão respectiva assume a natureza jurídica de sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO MANDATO JUDICIAL DE PAGAMENTO EM MANDATO EXECUTIVO, CONSIDERANDO INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS.APELO DOS EMBARGANTES.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DIANTE DO NÃO ENVIO DE CARTA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VERIFICAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CITAÇÃO VIA CARTA. REQUISITO OBRIGATÓRIO.PRECEDENTES DO STJ. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADOS". (TJPR - 13.ª C.Cível - AC - 1296605-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 11.02.2015). Em que pese a defesa por negativa geral apresentada, revisitando os autos, verifica-se que os instrumentos contratuais de abertura de crédito apresentados aos seqs. 1.7 e 1.8 foram firmados pela requerida Provectum Engenharia e Empreendimentos Ltda, figurando as demais requeridas como fiadoras solidárias, conforme assinaturas apostas ao final do instrumento, nos termos de sua cláusula vigésima sétima, na qual se consigna expressa renúncia ao benefício de ordem. Ademais, referida espécie de instrumento contratual (contrato de abertura de crédito), uma vez acompanhada dos demonstrativos de débito respectivos (seq. 1.9), constitui instrumento hábil à propositura de ação monitória, na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial: STJ, Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nesse contexto, em se evidenciando o direito do autor a partir da prova escrita dos créditos, na forma do art. 701 do CPC; bem como em atenção à inexistência de quaisquer elementos a elidir a demonstração do fato constitutivo de seus direitos, sendo caso de rejeição dos embargos apresentados por negativa geral, revela-se imperiosa a procedência do pedido monitório, para o fim de se constituir título executivo judicial em favor da parte ativa. Ressalve-se que, após o trânsito em julgado da presente decisão, compete ao requerido pleitear pela satisfação do crédito que lhe é devido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios apresentados, e, via de consequência, julgo procedente o pedido monitório postulado por Banco do Brasil S/A, para o fim de constituir em favor da parte ativa título executivo judicial representativo do débito de R$ 404.611,43, para a data de propositura da ação (27/09/2017), com incidência sucessiva da taxa SELIC a partir de tal data; convertendo-se o mandado injuntivo em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º do CPC e, consequentemente, extinguindo a presente fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ativa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios definidos pelo art. 85, §2º do CPC, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração da demanda. Condeno o Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº. 18.664/2015, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do defensor dativo atuante no presente processo, Dr. Joaquim F. de Oliveira Neto Knoor (OAB/PR nº. 103.964), os quais arbitro na importância de R$400,00 (quatrocentos reais), observando-se os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa (item 2.8) à Resolução Conjunta nº. 15/2019-OAB/SEFA. Expeça-se a competente certidão. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(16)