Execução de Título Extrajudicial 0000663-35.2010.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000663-35.2010.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000663-35.2010.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-35.2010.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$20.643,04 Exequente(s): Agencia Banco do Brasil Executado(s): Joaquim Fogaça Neto SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Joaquim Fogaça Neto, distribuída em 21/09/2010 (ev. 1.6, fls. 02). A primeira certidão que constatou a ausência de bens do executado foi lavrada em 11/02/2010 (ev. 1.7, fls. 04). Em 30/04/2020 o exequente pugnou pela penhora de dois imóveis de propriedade parcial do executado (ev. 182.1). Em 13/11/2020 foi deferida a penhora dos imóveis, porém, até a presente data o próprio exequente não adimpliu as custas para a expedição do mandado de penhora (ev. 200.1). O exequente pugnou pela busca de bens pelo sistema Sisbajud, e deixou de se manifestar sobre eventual penhora dos imóveis deferida anteriormente (ev. 220.1). Foi deferida a busca de bens pelo sistema Sisbajud, determinando-se a intimação do exequente para se manifestar especificamente sobre a penhora dos imóveis requerida anteriormente, sob pena de cancelamento da penhora (ev. 222.1). A busca pelo sistema Sisbajud restou infrutífera, conforme minuta de ev. 236.2). O exequente requereu a busca de bens pelo sistema Renajud (ev. 239.1). O exequente foi intimado a se manifestar sobre a prescrição, o que foi feito em ev. 244.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de execução de título extrajudicial pautada em Cédula Rural Pignoratícia. Em 11/02/2010, houve a primeira certidão que constatou a ausência de bens do executado, sendo que posteriormente todas as buscas de bens restaram infrutíferas. Frisa-se que ainda que tenha havido o deferimento da penhora de imóveis de propriedade do executado, esta ocorreu em 13/11/2020 (ev. 1.7, fls. 04), e não se efetivou por inércia do próprio exequente. No caso, considerando que o presente processo se encontra em tramite desde 21/09/2010 sem que se tenham notícias concretas acerca de patrimônio penhorável do executado, entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o Colendo STJ já analisou o tema prescrição intercorrente nas demandas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, sedimentando a possibilidade de seu reconhecimento quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme artigo 202, parágrafo único do CC/2002, além do termo inicial no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp. 1.604.412/SC, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Sobre o tema, ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte." Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100. 150/RS) o ponto decidido se ateve a execução contra a fazenda pública, abordando a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos”. (EREsp 1604412/SC - Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/06/2019) – grifei. Importante consignar que o exequente, no caso, pretende receber os valores discriminados em Cédula Rural Pignoratícia. Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Oportuno mencionar, ainda, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – Súmula 150 STF. O feito foi teve a primeira certidão de inexistência de bens em 11/02/2010 (ev. 1.7, fls. 04). O termo inicial no presente caso, portanto, é a data de 11/02/2010, quando foi certificada a inexistência de bens me nome do executado, sendo que após um ano de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que se operou em 11/02/2016. Veja-se que a penhora de imóveis deferida nos autos, em 13/11/2020 (ev. 200.1), ocorreu anos após o decurso do prazo prescricional, sem a localização de bens, sendo que até a presente data o próprio exequente não adimpliu as custas para a expedição do mandado de penhora. Ora, a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a primeira certidão de inexistência de bens do executado, ou seja, a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo, ou seja, 05 (cinco) anos. Diante disso, não se pode considerar que a paralisação do processo decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas, da falta de diligência do exequente, maior interessado na satisfação de seu crédito. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que ultrapassado em muito o prazo prescricional de cinco anos. Em caso análogo já se manifestou a jurisprudência: “A execução está baseada em duas duplicatas, as quais tem prazo prescricional de 3 (três) anos. Nota-se que a execução foi proposta em 11.04.2001 e o apelante requereu a suspensão do processo em 10.08.2004 (fls. 170, mov. 1.42) ficando o processo no arquivo desde então até a petição protocolada em 19.04.2016 (fls. 179, mov. 1.45), assim constata-se que os autos estavam paralisados há mais de 11 (onze) anos, sendo que o prazo prescricional intercorrente, que é o mesmo do prazo prescricional (3 anos), já havia transcorrido na sua totalidade durante a vigência do CPC/1973. Denota-se assim que o prazo prescricional intercorrente era uma situação consolidada anteriormente ao CPC/2015.” (Apelação Cível nº 1.589.167-1 – Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Sandra Bauermann – 14ª Câmara Cível – DJe 17-2-2017). Destaquei. Ademais, no caso, houve apenas as diligências de tentativa de penhora via Sisbajud e Renajud, ambos sistemas judiciais de busca de bens. Ainda que assim não fosse, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (S1] - 2a T. AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes ficam isentas de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ/TJPR, no que for atinente à espécie. Havendo constrição, desde já autorizo sua baixa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No entanto, interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 c/c arts. 1009, § 3º e 1011, todos do CPC). Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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