Execução de Título Extrajudicial 0000088-66.2006.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000088-66.2006.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000088-66.2006.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-66.2006.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$43.111,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antenisca Jorge Fogaça Joaquim Fogaça Neto Leandro Jorge Fogaça SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Joaquim Fogaça Neto, Antenisca Jorge Fogaça e Leandro Jorge Fogaça, distribuída em 20/04/2006 (ev. 1.1, pág. 3). Os executados foram citados em 25/04/2006, conforme certidão de ev. 11.1. Os executados ofereceram bem em penhora em ev. 1.6, pág. 06, tendo sido aceito o bem pelo exequente, mas não o valor atribuído, em ev. 1.7, pág. 3. Expedido termo de penhora em ev. 1.7, fl. 5. Avaliação em ev. 1.13, pág. 3. Mandado de averbação de penhora em ev. 1.16, pág. 5. Suspensão do feito em evs. 1.18, pág. 2, 1.19, pág. 9, 19.1, 37.1, 54.1. Expedido alvará de levantamento de valor parcial em ev. 120.1. Em ev. 140.1, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud. Buscas via Bacenjud e Renajud infrutíferas (ev. 144.1, 153.2/153.4). Nova suspensão do feito em ev. 159.1. Após, o exequente pugnou pela realização de novas buscas nos sistemas (ev. 177.1). Buscas negativas em ev. 195.1/195.4 e 225.1/225.3. Suspensão do processo em ev. 228.1. O exequente requereu novas buscas (ev. 250.1), tendo o bloqueio parcial via Sisbajud (ev. 252.3). Decisão de ev. 208.1 intimou o exequente a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Em manifestação de ev. 283.1, o exequente se manifestou no sentido de não ter ocorrido a prescrição no presente feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de execução de título extrajudicial pautada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Em 10/03/2017, houve a primeira busca infrutífera, sendo que posteriormente todas as buscas de bens restaram infrutíferas. No caso, considerando que o presente processo se encontra em tramite desde 20/04/2006 sem que se tenham notícias concretas acerca de patrimônio penhorável do executado, entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o Colendo STJ já analisou o tema prescrição intercorrente nas demandas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, sedimentando a possibilidade de seu reconhecimento quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme artigo 202, parágrafo único do CC/2002, além do termo inicial no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp. 1.604.412/SC, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Sobre o tema, ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte." Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100. 150/RS) o ponto decidido se ateve a execução contra a fazenda pública, abordando a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos”. (EREsp 1604412/SC - Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/06/2019) – grifei. Importante consignar que o exequente, no caso, pretende receber os valores discriminados em Cédula Rural Pignoratícia. Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Oportuno mencionar, ainda, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – Súmula 150 STF. O feito foi a primeira busca infrutífera em 10/03/2017 (ev. 144.1). O termo inicial no presente caso, portanto, é a data de 10/03/2017, quando foi certificada a primeira busca infrutífera, sendo que após, ocorreram SEIS suspensões do feito: evs. 1.18, pág. 2, 1.19, pág. 9, 19.1, 37.1, 54.1, 159.1, 228.1. Ora, a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a primeira certidão de inexistência de bens do executado, ou seja, a partir do momento em que o exequente deixa de movimentar o processo, quando isso lhe compete, por prazo igual ao da prescrição do título executivo, ou seja, 05 (cinco) anos. Diante disso, não se pode considerar que a paralisação do processo decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas, da falta de diligência do exequente, maior interessado na satisfação de seu crédito. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que ultrapassado em muito o prazo prescricional de cinco anos. Em caso análogo já se manifestou a jurisprudência: “A execução está baseada em duas duplicatas, as quais tem prazo prescricional de 3 (três) anos. Nota-se que a execução foi proposta em 11.04.2001 e o apelante requereu a suspensão do processo em 10.08.2004 (fls. 170, mov. 1.42) ficando o processo no arquivo desde então até a petição protocolada em 19.04.2016 (fls. 179, mov. 1.45), assim constata-se que os autos estavam paralisados há mais de 11 (onze) anos, sendo que o prazo prescricional intercorrente, que é o mesmo do prazo prescricional (3 anos), já havia transcorrido na sua totalidade durante a vigência do CPC/1973. Denota-se assim que o prazo prescricional intercorrente era uma situação consolidada anteriormente ao CPC/2015.” (Apelação Cível nº 1.589.167-1 – Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Sandra Bauermann – 14ª Câmara Cível – DJe 17-2-2017). Destaquei. Ademais, no caso, houve apenas as diligências de tentativa de penhora via Sisbajud e Renajud, ambos sistemas judiciais de busca de bens. Ainda que assim não fosse, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (S1] - 2a T. AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes ficam isentas de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ/TJPR, no que for atinente à espécie. Havendo constrição, desde já autorizo sua baixa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No entanto, interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 c/c arts. 1009, § 3º e 1011, todos do CPC). Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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legal

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