Cumprimento de sentença 0001046-94.2011.8.16.0138 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001046-94.2011.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001046-94.2011.8.16.0138. requerida: a) ao pagamento de indenização em decorrência dos danos estéticos suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais suportados pelo autor, no importe de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais. Os valores acima deverão ser corrigidos pelo índice adotado pelo TJPR (INPC/IGP-DI) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de juros de 1% ao mês igualmente a partir da publicação desta sentença / data do arbitramento.[1] c) AFASTAR a condenação por danos materiais, lucros cessantes e pensionamento por perda da capacidade laborativa. Diante da parcial procedência impõe-se a distribuição quanto aos ônus de sucumbência. A parte autora foi vitoriosa em dois dos cinco pedidos formulados na inicial, devendo-se concluir que as custas processuais devem ser rateadas em 3/5 a seu encargo (observando-se, contudo, que é beneficiária da gratuidade processual), e 2/5 a encargo da parte requerida. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os, em favor dos patronos da parte requerida, em 20% do valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes (R$ 500,00 de danos emergentes, R$ 1.500,00 de lucros cessantes e 12 x 545,00 – pensionamento mensal, com fundamento no art. 292, III, do CPC e o salário-mínimo vigente ao tempo da propositura), ou seja: 20% de R$ 8.540,00, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e com juros de mora a partir da citação inicial, nos termos do art. 85, caput, § 2º e incisos, § 4º, inc. III, CPC, considerando o longo tempo da demanda e o trabalho realizado, observando-se, mais uma vez, que quanto a parte autora a exigibilidade é suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual. Em favor dos patronos do requerente arbitro os honorários advocatícios em 20% do valor do proveito econômico obtido (ou seja, 20% de R$ 30.000,00), atualizados pela média do INPC/IGP-DI a partir da citação, nos termos do art. 85, caput, § 2º e incisos, § 4º, inc. III, CPC, considerando o longo tempo da demanda e o trabalho realizado, com correção monetária e juros de mora pelos mesmos índices e termos da condenação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. [1] Embora haja significativas divergências jurisprudenciais sobre o termo inicial da incidência de juros de mora em condenação de danos morais, entendo que devem incidir apenas da data do arbitramento, eis que já são arbitrados em valores atuais, e não se pode considerar o devedor em mora em data anterior à fixação do valor ou da delimitação da obrigação. Nesse sentido: (TJPR - 15ª C.Cível - 0019059-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) Primeiro de Maio, 14 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANDERSON LOPERA GONÇALVES Réu(s): João Moreira da Silva SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDERSON LOPERA GONÇALVES em face de JOÃO MOREIRA DA SILVA e IVAN MOREIRA DA SILVA. Em síntese, alega ter sido vítima de disparo de arma de fogo desferido pelo primeiro réu, na companhia e com o auxílio do segundo, o que lhe causou lesões graves e sequelas permanentes, além de impossibilidade temporária para o exercício do trabalho e redução permanente de sua capacidade laborativa, culminando em danos morais. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais emergentes em decorrência do tratamento médico (R$ 500,00), lucros cessantes em decorrência do período em que esteve impossibilitado de trabalhar (R$ 1.500,00), dano estético em vista das cicatrizes no tórax e braço direito (R$ 20.000,00), danos morais (R$ 100.000,00), bem como ao pensionamento mensal em decorrência da redução de sua capacidade laboral, equivalente a um salário mínimo mensal até completar sessenta e cinco anos de idade. Instrui com procuração e documentos às seqs. 1.2 e seguintes. Contestação pelos requeridos à seq. 1.21, com preliminares e teses de mérito. Digitalização de fotografias às seqs. 1.22/25. Feito saneado à seq. 26. Reconheceu-se e se declarou a prescrição quanto ao réu IVAN MOREIRA DA SILVA, sendo o feito julgado extinto quanto a ele, com resolução de mérito, decisão que transitou em julgado. Deferiu-se o pleito autoral de produção de prova oral e pericial. Declarou-se preclusa a possibilidade de realização da perícia médica, ante o não comparecimento pelo autor (seq. 152.1). A justificativa não foi acolhida (seq. 183.1). Decisão irrecorrida. Em audiência de instrução, tomou-se o depoimento pessoal do réu remanescente (seq. 209). Alegações finais pelas partes, ratificando suas pretensões iniciais (seqs. 213 e 217). É o que cabia relatar. 2. Fundamentação. Sem preliminares remanescentes. Ao mérito. A parte autora baseia sua pretensão indenizatória em fato apurado no curso de ação penal que tramitou nesta Comarca. Na sentença penal condenatória, juntada à seq. 1.7, com trânsito em julgado, anotou-se: No que se relaciona com o primeiro fato, de que foi vítima a pessoa de Anderson Lopera Gonçalves, verifico que o acusado [ora réu João Moreira da Silva] efetuou um disparo de fogo contra ela, que veio a atingi-la no braço e no tórax. Houve, assim, delito de lesões corporais de natureza grave, em razão do contido no laudo de lesões de fls. 180, de acordo com o qual resultou, para a vítima, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Segundo o artigo 129, § 1º, I do Código Penal, é crime ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e se resulta lesão de maneira consignada no laudo [a pena] é de reclusão de 1 a 5 anos. Isso posto, a dedução neste juízo cível de mencionada pretensão, na forma tal qual posta, encontra amparo no art. 64 do Código de Processo Penal, que autoriza a propositura de demanda cível indenizatória com base em sentença penal condenatória, que se traduz em título judicial em favor da vítima do ato delituoso, em hipótese de ‘ação civil ex delicto’. O fato, portanto, é inconteste, tanto que a parte requerida, em sua contestação (seq. 1.21), deixa de impugnar sua ocorrência, limitando-se a questionar os danos alegados. Em seu depoimento pessoal, o réu confirma a ocorrência do fato. Configurado o ilícito (CC, art. 186), que no caso é de natureza criminal, o dever de indenizar requer ainda a configuração do dano e do nexo causal, na forma do art. 927. Quanto a esses aspectos, o ônus da prova permanece sendo da parte autora, como fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. É sob este paradigma que serão analisados os pleitos indenizatórios deduzidos pela parte autora. 2.1. Danos emergentes, lucros cessantes e redução da capacidade laborativa. A parte autora deixa de juntar nos autos qualquer comprovante de realização de despesas médicas, relativas a medicamentos, tratamento ou deslocamento. Não foram produzidas, ademais, no decorrer do feito, provas nesse sentido. Também não há efetivo demonstrativo de lucros cessantes. A parte autora não faz prova da efetiva ausência de remuneração no período alegado, tampouco o nexo causal com o ilícito. A juntada de cópia da CTPS não serve, por si só, para tal finalidade. Não há concreta comprovação se o autor foi ou não remunerado, pela previdência social, nesse período. O requerente não se desincumbiu de forma satisfatória do ônus da prova. Finalmente, não se fez prova da redução da capacidade laboral, que ampara o pedido de pensionamento mensal. A parte autora não compareceu ao exame pericial. Na decisão de seq. 183 decidiu-se, de forma fundamentada, pela preclusão da possibilidade de realização da prova pericial, por decisão que restou irrecorrida. Desse modo, os pleitos acima descritos (dano material – dano emergente e lucros cessantes) são desde já tidos por improcedentes, vez que os fatos constitutivos de direito não restaram minamente demonstrados. 2.2. Danos estéticos. Os danos estéticos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. O dano estético possui configuração independente e autônoma em relação ao dano moral: (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 838199-9/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Unânime - J. 04.12.2012). Prosseguindo, assevera Flávio Tartuce que: (...) é possível, com tal prova, avaliar tal prejuízo como: (i) gravíssimo; (ii) grave; (iii) moderado; (iv) leve; e (v) levíssimo. Para tanto, pondera que cinco consequências devem ser levadas em conta, a fixar a extensão do dano: 1) se há modificação do aspecto exterior da pessoa; 2) se há uma redução na eficiência psicofísica; 3) se há redução da capacidade social; 4) se há redução na capacidade laborativa; e 5) se há perda de oportunidade de trabalho ou diminuição na liberdade de escolha da profissão. Como se asseverou acima, a parte autora faltou ao exame pericial, de modo que prejudicada a integral avaliação dos aspectos elencados. Não obstante, das fotografias juntadas às seqs. 1.22 e ss., verificam-se cicatrizes significativas e aparentes nas regiões do abdome e braço direito. As fotografias ou nexo causal com o fato delituoso não são especificamente impugnados pelo réu. Isso posto, nota-se modificação no aspecto exterior da pessoa do autor. À ausência de constatação de maior extensão do dano estético, caracterizo-o como ‘moderado’. Sopesados esses fatores, deverá a requerida ressarcir o autor, em relação aos danos estéticos causados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra que se mostra adequada às dimensões da lesão suportada, bem como diante da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.3. Danos morais. Requer o autor a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que quantifica em R$ 100.000,00 (cem mil reais). A atual orientação do STJ é de que a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico. Por outras palavras, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Já em uma segunda etapa devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Nesse sentido: STJ, 3ª T. Resp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/11. O interesse jurídico lesado é de significativa relevância. Como se extrai dos autos, o autor foi vítima disparo de arma de fogo, o que lhe causou lesão corporal de natureza grave. Em casos semelhantes, tem este Tribunal de Justiça fixado indenização base em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido: (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002936-23.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO - J. 24.08.2017). Quanto às circunstâncias do caso, nada há nos autos que possa indicar o agravamento de sua reprovabilidade e do dano causado em relação a outros atos da espécie. Por outro lado, nada há a atenuar a sua lesividade, de modo que o montante acima citado afigura-se adequado à reparação concreta. Pelo exposto, e tendo em vista os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se adequado o montante indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a parte

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(418)

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