Execução Fiscal 0003711-73.2007.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0003711-73.2007.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003711-73.2007.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.342,47 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Ronplas Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. 1. O pedido formulado pela parte exequente não comporta deferimento. Realizou-se nos presentes autos várias diligências com o fim de encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o montante exequendo, tais como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sempre sem sucesso. O credor, como se denota dos autos, não sabe indicar a existência de bens do executado. A diligência solicitada na petição retro é de baixíssima probabilidade de proveito, em especial pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, II e III do CPC. Outrossim, eventual intimação da parte contrária para indicação de patrimônio também se mostraria inócua e procrastinatória, diante das tentativas levadas a efeito anteriormente (notadamente a quebra do sigilo fiscal), que já revela a inexistência de bens penhoráveis. A repetição das diligências, além de, por certo, não gerar frutos, apenas serviria a evitar a deflagração do prazo de prescrição intercorrente, simulando a atividade da parte credora na persecução da satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, considerando que nenhuma das diligências até agora realizadas tenha, efetivamente, se afigurado útil ao prosseguimento da execução, o processo deve ser suspenso pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da LEF. 2. Decorrido o prazo ânuo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, conforme §2º, do mesmo art. 40, pelo prazo de 05 anos. Fica o credor, desde já, advertido de que os autos não serão desarquivados mediante requerimentos exclusivos de consulta em sistemas, expedição de ofícios ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando o exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de penhora, uma vez que todas as medidas ao alcance do judiciário, nesse sentido, foram esgotadas. A medida ora adotada melhor atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, além de garantir racionalidade no andamento da ação, inclusive porque, no processo de execução, a atividade judicial é a de expropriar bens, para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem efeito prático. 3. Findo o prazo de 05 anos sem provocação, intime-se a exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. 4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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