Monitória 0034379-55.2014.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0034379-55.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação monitória", autuados sob o nº. 56499/2011 em que é autor Banco do Brasil S/A e ré M.F Costelaria LTDA, Mauro Maciel e Janaina Claudino Dias de Oliveira Maciel I - Relatório Banco do Brasil S/A, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação monitória em face de M.F Costelaria LTDA e outros, alegando, em síntese, que a empresa requerida mantem contrato de conta corrente com o autor, tendo aderido ao contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa jurídica. Alegou que em 12/04/2013 firmou contrato de mútuo denominado “BB Giro” no qual o autor disponibilizou à ré a quantia de R$ 240.000,00. Sustentou que o débito deve ser adimplido pela parte ré, sob pena de conversão da citação em mandado executivo. Fez outros requerimentos. Pugnou pela a procedência dos pedidos. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.8.. Citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória em seq. 40.1, sustentando em preliminar de mérito a inépcia da petição inicial. No mérito alegaram a cobrança de encargos abusivos caracterizando a onerosidade excessiva. Mencionaram a iliquidez da dívida e o excesso da execução. Afirmaram a cobrança de encargos abusivos como juros acima do permissivo legal e na forma capitalizada. Aduziram a abusividade da comissão de permanência cumulada com outros encargos. Pugnaram pela procedência dos embargos e pela improcedência da ação monitória. Juntou documentos, de seq. 40.2 a 40.5. O autor apresentou a impugnação aos embargos monitórios em seq. 46.1. O feito foi saneado em seq. 58.1, momento em que foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, bem como se decidiu pelo julgamento do mérito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. A parte embargante apresentou o agravo de instrumento de seq. 64.1, ao qual foi dado parcial provimento apenas para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O feito foi julgado em seq. 100.1, com trânsito em julgado em sequencial 111 O requerente pugnou pela declaração de nulidade dos atos processuais, desde o mov. 68.0, ante a ausência de intimação dos procuradores constituídos por meio de procuração acostada naquele sequencial, o que foi acolhido por meio da decisão de seq. 161.1. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. II – Fundamentação Versam os autos sobre de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A, em face de M.F. Costelaria LTDA e outros, em que a autora pretende o recebimento de valores devidos em virtude de contrato “BB Giro” inadimplido pela parte ré Mérito a) da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte embargante pleiteia a incidência da legislação consumerista ao contrato objeto do litígio. Analisando a relação firmada entre as partes, verifico que autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos naquele diploma legal. As instituições financeiras submetem-se ao CDC, na medida em que prestam serviços aos seus clientes, destinatários finais. As suas atividades se equipararam a uma atividade de consumo, sendo que a caracterização do Banco como fornecedor está estampada no caput e § 2º do art. 3º do CDC. Destarte, a legislação consumerista é aplicável aos contratos bancários, eis que as instituições financeiras estão expressamente definidas como prestadoras de serviços na referida norma. Com a edição da Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante o exposto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. b) da liquidez do título Para que se possa reivindicar o pagamento de soma em dinheiro, necessário é a concorrência dos requisitos atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar pela ação monitória. Nos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamine: “certeza da obrigação refere-se unicamente à exata definição de seus elementos. Ou seja, o título executivo (um único documento, ou, excepcionalmente, uma série de documentos a que a lei atribui tal qualidade) retratará obrigação certa quando nele estiverem estampadas a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos (...). (...) b) estará satisfeito o requisito da exigibilidade se houver a precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida (seja porque ela não se submete a nenhuma condição ou termo, seja porque estes inequivocamente já ocorreram ou estão demonstrados). (...) c) há liquidez, autorizada da execução quando o título permite, independentemente da prova de outros fatos, a exata definição da quantidade de bens devidos, quer porque a traga diretamente indicada, que porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas. Em outros termos, liquidez consiste na determinação (direta ou por mero cálculo) da quantidade de bens objeto da prestação (e, consequentemente, da execução). (Curso Avançado de Processo Civil. Vol, 15 ed. rev e atual, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais) No caso dos autos, o título é certo eis que os elementos são definidos, é exigível eis que a obrigação está pronta para ser cumprida, bem como é líquido eis que definidos os valores devidos. c) do contrato BB Giro Empresa Flex Alega o autor que firmou com a ré o contrato de mútuo denominado “BB Giro Empresa Flex no valor de R$ 240.000,00, o que restou inadimplido pela parte ré. A parte embargante por sua vez afirma a abusividade do contrato em razão de juros abusivos e na forma capitalizada além de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. d) dos juros O embargante afirma que foram aplicados juros acima do estabelecido pelo mercado. Inicialmente, deve haver distinção entre os juros moratórios e os juros remuneratórios. Enquanto os juros moratórios são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido, os juros remuneratórios são utilizados como fator de mera remuneração do capital mutuado, tanto que são invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Quanto aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui súmula, na qual prevê que: “Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.” Assim, não há qualquer ilegalidade na taxa dos juros moratórios fixados contratualmente entre as partes. Já, quanto aos juros remuneratórios, descabe, desde logo, sua pretensa limitação em 12% ao ano. A matéria foi pacificada pela Súmula n° 648 do Supremo Tribunal Federal, a qual se tornou Súmula Vinculante sob o número 07, in verbis: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Conforme orientação encontrada na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, as pessoas empresárias caracterizadas como instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios não limitados pela Lei de Usura. Portanto, por não sofrer limitação legal, a taxa de juros convencionada não é ilícita. Como os juros remuneratórios podem ser livremente contratados, a redução pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade, com demonstração de que a taxa aplicada excedia à taxa média do mercado financeiro na época da contratação. Estando o percentual de juros remuneratórios dentro da legalidade e tendo sido oportunizada à parte ré tomar conhecimento prévio do percentual ao qual estava aderindo, não é possível reverter o pactuado. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros aplicável nos contratos de mútuo em geral deve ser calculada de acordo com a taxa média de mercado dada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Assim, os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado aplicadas para operações da mesma espécie, nos mesmos períodos em que ocorreram as cobranças, prevalecendo a taxa aplicada pelo banco quando menor. Relativamente aos percentuais cobrados de taxa de juros, incumbia a parte autora provar, objetivamente, que eles eram abusivos, conforme torrencial jurisprudência (Ac. da 3.ª Turma do STJ, de 17.02.2004, no AgRg no Agravo de Instrumento n. 555.205-RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJU de 22.03.2004, pág. 305), circunstância que restou demonstrada nos autos. Desta forma, no que tange a taxa de juros remuneratórios, a parte requerida deve restituir à parte requerente em valores que correspondam ao percentual que ultrapassa o limite da taxa média do mercado fixada pelo Banco Central – BACEN. No plano infraconstitucional, oportuno também asseverar que as normas do Decreto 22.626/33, que limitam as taxas de juros não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeira nacional, porquanto, nesse particular, a denominada Lei da Usura foi revogada pela Lei nº 4.595/64, que, em seu artigo 4º, inc. IX, conferiu competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer o limite das taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração das operações e serviços bancários ou financeiros. Este entendimento, aliás, acabou cristalizado no enunciado da Súmula nº 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Nos termos do artigo 112 do Código Civil vigente é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, conforme dispõe o citado artigo, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Assim, sem dúvida, a melhor forma de adequar a contratação da taxa de juros no contrato de mútuo bancário, não é limitá-la ao percentual da Lei da Usura ou do Código Civil, pois é fato notório que não se insere entre os usos e costumes cobrar em tal operação juros de um por cento ao mês, o que leva à convicção de que não foi intenção das partes firmá-los em tal patamar que, em realidade, se presta como taxa de captação empregada pelas entidades financeiras e não como de concessão de empréstimo. No caso, portanto, restou comprovado o abuso do banco na cobrança de taxas de juros remuneratórios além daquelas praticadas no mercado financeiro, valor este que deve ser apurado no cumprimento de sentença. e) da capitalização. A atual jurisprudência do STJ vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702734 RS 2020/0115416-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) Ademais, está vedada qualquer possibilidade de aplicação do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, inclusive dispensável a expressa existência de cláusula convencional específica. Destaco que a capitalização de juros está pactuada, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Pelos fundamentos acima referidos, vai permitida a capitalização em periodicidade inferior a anual. f) da comissão de permanência Unicamente neste ponto, assiste certa razão à parte autora. Ao menos quanto à jurisprudência majoritária, para a qual a comissão de permanência, conquanto lícita, não deve ser somada a qualquer outro encargo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA "SUPRESSIO" INSERVÍVEIS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 6.º DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008, ISTO É, ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO SE DEU POR ERRO DO DEVEDOR, BASTANDO, PARA ISSO, TER HAVIDO O PAGAMENTO INDEVIDO POR COBRANÇA ILÍCITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1441739-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 25.04.2017) (TJ-PR - APL: 14417391 PR 1441739-1 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 25/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2038 30/05/2017) Contudo, não vejo fato superveniente capaz de alterar o equilíbrio contratual, ou cláusula que traga desvantagem exagerada ao consumidor quanto à cumulação da comissão de permanência com outras cobranças. Basta que o consumidor seja honesto e honre o compromisso que firmou, e não estará sujeito a tal pagamento. Se o fez, praticou ato ilícito, devendo surtir as consequências contratuais tais quais pactuadas. Já tive entendimento diverso, mas considerando o fato de se acrescer uma multa contratual ou juros de mora à comissão de permanência importa em aumentar míseros um ou dois por cento ao valor devido, entendo que a cumulação não traz desequilíbrio ou desvantagem exagerada, mormente sabendo que tal só incide em caso de inadimplência, ato ilícito que não deve ser tolerado nem merecer complacência por parte do Poder Judiciário. Sabe-se que a comissão de permanência opera também a função de juros remuneratórios, pois tanto remunera o credor pelo inadimplemento da obrigação quanto coage o devedor a cumpri-la. De igual modo, desempenha função idêntica à da multa contratual, conforme a lição da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, pois "... se faz em consideração ao índice de inadimplência existente no mercado, com a prefixação das perdas e danos sofridos pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por seus devedores, como soe ocorrer com multa contratual, conclui-se que esses encargos desempenham a mesma função", segundo argumentou no voto de julgado examinando essa matéria, em que atuou como relatora (Ac. un. da 3ª Turma, de 26/8/2.003, no AgRg no REsp nº 400.921-RS, in DJU de 6/10/2.003, pág. 268). Em suma, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança da comissão de permanência, calculada à taxa de mercado, com a ressalva de que não pode ela ser exigida cumulativamente com os juros de mora e com a multa contratual sobre o saldo devedor. No caso dos autos, entretanto, analisando a cláusula nona do contrato de seq. 1.3, que trata dos encargos de inadimplência, verifico que inexiste qualquer previsão acerca da cobrança de comissão de permanência. Assim, não há que se falar em qualquer tipo de cobrança abusiva a título de comissão de permanência. g) da ação monitória Portanto, comprovado o inadimplemento e ausência de comprovação de encargos abusivos, cabe à esta adimplir o débito apontado em seq. 1.1, no importe de R$270.390,90 (duzentos e setenta mil trezentos e noventa reais e noventa centavos) constituindo-se o título executivo diante da procedência da demanda. O valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC ambos contados do inadimplemento até o efetivo pagamento. III - Dispositivo Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios ajui zados por M.F. Costelaria LTDA e outros, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima, ACOLHO os pedidos formulados em ação monitória por Banco do Brasil S/A, e condeno a parte ré, a efetuar o pagamento do valor devido de R$270.390,90 (duzentos e setenta mil trezentos e noventa reais e noventa centavos) constituindo-se o título executivo diante da procedência da demanda. O valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC ambos contados do inadimplemento até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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