Procedimento Comum Cível 0004615-43.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004615-43.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004615-43.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004615-43.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIA ALICE PAULINO FERREIRA representado(a) por DAIANA AMÉRICA PAULINO FERREIRA Réu(s): Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e organizar o processo. 2. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Alice Paulino Ferreira em face de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro. Em síntese, a autora sustentou que nasceu no dia 13/12/2017, às 19h30m, no Hospital Regional do Norte Pioneiro, sendo que na ocasião de seu nascimento ocorreu uma lesão no plexo braquial. Aduziu que no dia 13/12/2017 a mãe da autora realizava exames de rotina, momento em que percebeu o rompimento da bolsa e foi encaminhada ao Hospital Regional do Norte Pioneiro, sendo que em referido hospital foi realizado o parto normal da autora. Asseverou que o parto da genitora foi de grande dificuldade, uma vez que foi realizado sem a dilatação necessária para tanto, situação esta que fez a autora permanecer por minutos presa pela cabeça. Ainda, relatou que no dia 15/12/2017 a avó materna da autora verificou a ausência de movimento em seu braço esquerdo, o que motivou a realização de radiografia digital do ombro esquerdo, oportunidade em que verificou-se a existência de “sugestiva lateralização, inferiorização e aparente posteriorização da extremidade proximal do úmero em relação à cavidade glenoide à esquerda, aspecto radiológico favorável a subluxação”. Em razão disso, defende que a lesão do plexo braquial sofrida pela Autora, decorreu de erro médico, vez que a negligência no atendimento da gestante, assim como a imperícia destes provocaram esforços desnecessário durante o parto, o que veio a provocar a lesão sofrida pela autora. Requereu a procedência da demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de danos morais, estéticos e ocupacionais. Citada (mov. 18), a ré apresentou contestação em mov. 25, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do CISNORPI e o chamamento ao processo do Estado do Paraná. Ainda, alegou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu a a inexistência dos pressupostos de responsabilização, uma vez que dispensou o Hospital Regional toda a diligência para o atendimento da autora, além do mais os documentos instrutivos do feito demonstram que houve adequado acompanhamento ao caso, bem como que foram corretos os procedimentos adotados. Além disso, sustentou a inexistência de dano ocupacional, ante a ausência de demonstração; a inexistência de dano moral, porquanto não houve ofensa a dignidade da autora, tampouco há nexo de causalidade entre o fato narrado e as condutas praticadas e; a ausência de dano estético, visto que não houve má-prestação de serviço, bem como não houve efetiva comprovação do dano. Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela improcedência da demanda. Em mov. 32 a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as alegações da parte requerida e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas produzidas, a ré pugnou pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como pela realização da prova pericial (mov. 38). A autora, por sua vez, além das provas já requeridas pela ré, pugnou pela expedição de ofício ao Hospital Pequeno Príncipe (mov. 39). O despacho proferido em mov. 49, em razão do interesse de incapaz, determinou a abertura de vistas ao Ministério Público para manifestação, o qual manifestou-se posteriormente pugnando pelo saneamento do feito (mov. 53). Fundamento e decido. 3. Das questões preliminares. Em sede de contestação, a ré alegou a sua ilegitimidade passiva, já que não administra mais a unidade de saúde em que ocorreu o atendimento, pugnando, ainda, pelo chamamento ao processo do Estado do Paraná. Sem razão. Pela teoria da asserção, à qual me filio, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Neste sentido, em casos semelhantes, a Min. Nancy Andrighi, aplicou referida teoria. Vejamos: (...) A legitimidade, segundo a teoria da asserção, deve ser apreciada em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada (...).(STJ - AgInt no AREsp: 1602908 DF 2019/0309518-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 16/03/2020) Com efeito, o pressuposto processual da legitimidade passiva ad causam deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado, admitindo-se em caráter provisório a sua veracidade. Posteriormente, após a instrução probatória, apura-se corretamente a pertinência do que fora alegado na inicial, o que poderá levar a procedência ou improcedência da ação. No presente caso, não obstante a ré CISNORPI não mais administrar a unidade de saúde em que a parte autora foi atendida, tal motivação, por si só, não exclui a sua responsabilidade pelos ocorridos na época em que era a gestora da unidade de saúde, sendo absolutamente inócua a tese preliminar. Quanto ao chamamento ao processo, De acordo com Humberto Theodoro Júnior, tal instituto assim se define: Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito. A finalidade do instituto é, portanto, “favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo processo, título executivo judicial para cobrar deles aquilo que pagar”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Desta maneira, para que seja possível o chamamento ao processo, em consonância com o art. 130 do Código de Processo Civil, imprescindível que o terceiro sobre o qual recaia o chamamento tenha, juntamente com o réu, obrigação com o autor da ação. No presente caso, os requisitos acima estabelecidos não se mostram presentes, uma vez que os fatos narrados se deram quando era a ré a gestora do hospital. Portanto, não há que se falar em chamamento do Estado do Paraná para responder aos termos da ação, porquanto não há qualquer responsabilidade a ser atribuída a ele. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ATRIBUIU AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ATUAL RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ - FUNEAS. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA À LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTE POLÍTICO QUE CELEBROU O CONVÊNIO.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA UNICAMENTE PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0067011-30.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) Assim, afasto as preliminares ventiladas pela parte ré. 4. Da questão prejudicial de mérito. Em contestação (mov. 25) a ocorrência do instituto da prescrição, porquanto a ação foi ajuizada em 14 de dezembro de 2020, tendo os fatos ocorridos em 13 de dezembro de 2017. Novamente, sem razão. A hipótese apresentada, conforme bem destacou a ré, está sujeita ao prazo prescricional de três anos, na forma do previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo trienal nos casos em que se pretende a reparação civil. In verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Não obstante, tal regramento não milita em favor da autora, por ser essa absolutamente incapaz (art. 3º do CC) e, consequentemente, não correr o instituto da prescrição em seu desfavor (art. 198, inc. I, do CC). Ex positis, rejeito a prejudicial de mérito arguida. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ” Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”. Contudo, no caso em tela, impende ressaltar que não houve contraprestação pelos serviços médicos prestados pela ré, dos quais deriva o suposto direito à indenização, tratando-se, assim, de serviço custeado pelo SUS. Neste sentido, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, a ausência de remuneração direta descaracteriza a relação como consumerista. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação de indenização ajuizada em face do Município e de prestadores de serviço público de saúde. Procedimento realizado pelo SUS. Decisão que inverteu o ônus da prova. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CDC. Relação que não tem natureza de consumo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006847-70.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.06.2018) (grifei). No mais, ainda que o feito discuta a responsabilidade civil do Consórcio Público Intermunicipal, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, por este atuar como longa manus da administração pública, não lhe são aplicadas as normas contidas na legislação consumerista. Neste sentido, dispõe a Mm. Ministra Nancy Andrighi: [...] A participação complementar da iniciativa privada – seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais – na execução de atividades de saúde caracterizase como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. [...] (STJ – Resp nº 1.771.169/SC, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 26.05.2020). Desta feita, inexistindo remuneração direta, não há que se falar em relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do CDC, motivo pelo qual, sendo inaplicável a legislação consumerista. Contudo, ainda que as normas consumeristas não sejam aplicáveis ao caso, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, porquanto, no presente caso, a discussão acerca da responsabilidade civil depende da aferição de fatores relacionados a regularidade do atendimento médico pelo qual a parte autora se submeteu, o que demanda conhecimento técnico especializado. Assim, faz-se cristalina a hipossuficiência fática, técnica e financeira da parte autora frente a parte ré em relação a tais fatores. Desta maneira, com respaldo na distribuição dinâmica da prova, e por considerar que o ato saneador é o momento processual adequado para a apreciação da matéria, defiro o pleito formulado pela inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme inteligência do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, destaca-se a inversão do ônus da prova não transfere ao réu o dever de adiantar os honorários periciais, sujeitando-o tão somente às consequências processuais da falta de prova que lhe compete fazer. Isso porque, importante ressaltar que ônus da prova não se confunde com o ônus de custear a prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO SAÚDE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DETERMINANDO QUE A DEMANDANTE ARQUE COM O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVA PERICIAL TÉCNICA REQUERIDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS REFERENTE AO SEU CUSTEIO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0058087-93.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00580879320218160000 Londrina 0058087-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) 6. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 7. Consequentemente, fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: (a) ocorrência de erro médico; (b) nexo de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso ocorrido; (c) ocorrência, caracterização e extensão dos danos alegados. 7.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial; b) oitiva de testemunhas; c) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC), ficando desde já deferida a expedição de ofício ao Hospital Pequeno Príncipe, a fim de que este encaminhe a documentação solicitada pela autora. 9. Nomeio como Perito o Dr. LEONARDO NORMANHA BENEDETTI (E-mail: [email protected]; Celular: (41)9884-00006/ (41)3024-8880) o qual encontra-se devidamente inscrito no CAJU/TJPR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 9.1 Uma vez aceitos os honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC, a parte ré deverá ser intimada para realizar o depósito de 50% dos valores em 05 (cinco) dias, devendo o restante ser pago Estado do Paraná, após a juntada de Laudo e eventuais manifestações das partes, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9.2 Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 9.3 O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 10. Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após as manifestações das partes sobre o laudo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 11. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADENOR ISRAEL DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(27)