Execução de Título Extrajudicial 0000097-78.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000097-78.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000097-78.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-78.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.514,51 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDIR GARCIA RIBEIRO - ME Valdir Garcia Ribeiro DECISÃO 1. Pugnou a exequente que a intimação expedida em mov. 230.1 seja reputada como válida (mov. 234.1). DECIDO. A possibilidade de reputar válida a intimação encontra respaldo no parágrafo único, do art. 274, do CPC. In verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. À respeito do tema, leciona Humberto Theodoro Junior: Para efeito de intimação por via postal, as partes e seus advogados devem fornecer nos autos o respectivo endereço. Não sendo encontrado o destinatário naquele endereço, mesmo assim presumir-se-ão válidas as comunicações e intimações por meio de correspondências a ele encaminhadas pelo escrivão. Para evitar a presunção legal, cumpre às partes atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Nessa hipótese, o prazo flui a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil antado. Rio de Janeiro: Forense, 2019). A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Portanto, evidenciando-se a mudança de endereço, deve a parte arcar com as consequência da não comunicação ao Juízo, No presente caso, não obstante a intimação para cientificação quanto ao bloqueio realizado tenha sido expedida para o mesmo endereço que ocorreu a citação da executada (movs. 25.1 e 230.1), observa-se da resposta de A.R (mov. 231.1) a ausência de informação quanto a mudança de endereço da parte executada, porquanto assinalada a opção “não existe o número”. Assim, INDEFIRO o pedido encartado em mov. 234.1. 2. Não obstante, com fundamento no princípio da cooperação, DETERMINO a expedição de intimação, através do Oficial de Justiça que cumpriu o ato citatório, para cientificação quanto a penhora realizada. 3. Infrutífera, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. BM Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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