Procedimento Comum Cível 0005119-65.2017.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005119-65.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Tratam-se de embargos de declaração formulado pelo curador especial de Jaqueline para supressão de omissão na sentença na seq. 202.1, sob o fundamento de não houve a fixação dos honorários. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, CONHEÇO em parte o recurso. No mérito, assiste razão ao Embargante. Observo que realmente houve omissão na decisão embargada, de forma que os embargos devem ser acolhidos. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios, ante sua tempestividade, e no mérito, ACOLHO-O para o fim sanar a omissão existente na sentença para acrescentar o seguinte teor: “Ao advogado que assistiu a curatelada durante o processo, é necessário o arbitramento de honorários. Não obstante a controvérsia jurisprudencial a respeito, entendo que é dever de prestar assistência jurídica aos necessitados é do Estado e não dos nobres advogados da comarca, empenhados no dever cívico de colaborar com a justiça. Ao advogado que patrocinou a causa não pode arcar com um ônus que é atribuição do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários advocatícios, ao Dr. DAIR RODRIGUES DE SOUZA, OAB/PR 70.756, conforme Resolução Conjunta nº. 015/2019 - PGE/SEFA, Anexo I. em virtude do zelo profissional, do número de atos praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários para cobrança”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(288)

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