Ação Penal - Procedimento Sumário 0000335-71.2020.8.16.0042 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000335-71.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000335-71.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-71.2020.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA CORREIA Réu(s): JOSÉ CICERO DO REGO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOSÉ CÍCERO DO REGO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06 Ao mov. 204 foi realizada audiência de instrução. Todavia, restou prejudicado o interrogatório do réu, tendo em vista a informação de que está internado para tratamento psiquiátrico na Clínica Santa Cruz. Certificou que o denunciado se encontra internado da Clínica acima desde o dia 28 de julho de 2021, mas com previsão de alta médica em breve (mov. 207). Instado, o representante do Ministério Público requereu que seja instaurado incidente de insanidade mental (mov. 213). Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, verifico que o denunciado não compareceu na audiência de instrução, tendo em vista que se encontra internado na Clínica Santa Cruz, sendo corroborado pelo documento acostado ao mov. 207. O Código de Processo Penal discorre em seu art. 149, o seguinte: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal (grifei). No presente caso, diante da informação de mov. 207, é imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, uma vez que há dúvidas sobre sua integridade mental. Diante disso, considerando a existência de indícios de que o denunciado padece de problemas de saúde de ordem psiquiátrica, defiro a instauração de incidente de insanidade mental do réu JOSÉ CÍCERO DO REGO, já qualificado nos autos. Nesses termos, determino que seja submetido a realização de exame médico-legal, visto que havendo fundada dúvida acerca da imputabilidade do réu a realização do mencionado exame é necessária para a sua averiguação, embasada no art. 149, do Código de Processo Penal, devendo os presentes autos ficarem suspensos até a efetivação do laudo. Autue-se o competente incidente em apartado, devendo-se constar cópia dessa decisão como peça inicial. Fica nomeado, desde já, como curador o Defensor ELTHON PASSARELI, sob a fé de seu grau. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos. Solicite-se a designação de data para a realização do exame, ao Complexo Médico Penal. Com a indicação da data, intimem-se as partes e o réu, juntamente com seu responsável, para comparecimento. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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