Execução Fiscal 0005559-21.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0005559-21.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005559-21.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005559-21.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.216,58 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SILVANIRA VEIGA SABINO DECISÃO Defiro o pedido efetuado em mov. 143, eis que a jurisprudência do e. TJPR entende ser possível a expedição de mandado de constatação independentemente do esgotamento de outras diligências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA, CÉLERE E ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Quando no processo de execução é informado que a empresa solicitou o cancelamento do seu cadastro fiscal, a Fazenda Pública fica autorizada a promover o redirecionamento do processo em desfavor dos sócios (procedimento simplificado da desconsideração da personalidade jurídica) e, a demonstração do fato, pode ser obtida através de mandado de constatação. O magistrado não pode indeferir a produção de prova sem justa motivação para tanto. (TJPR - 1ª C.Cível - 0050226-90.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 15.02.2021) Expeça-se Carta Precatória para constatação, a ser cumprido no endereço declinado pelo exequente, devendo o oficial de justiça certificar expressamente se as atividades da empresa foram encerradas. Se existir estabelecimento diverso da executada em funcionamento no local, o oficial de justiça deverá certificar: a) o CNPJ da referida pessoa jurídica; b) o ramo da atividade desenvolvida pelo estabelecimento; c) o nome fantasia do estabelecimento; d) quem são os seus sócios, com respectivos números de CPF, especificando quem é o sócio-gerente. Com o retorno da carta precatória, intime-se o exequente para manifestação em 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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