Execução de Título Judicial 0004639-03.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004639-03.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 4639-03.2018 1. Pretendeu a parte executada a liberação de valor bloqueado eletronicamente. Oportunizado o contraditório, o exequente arguiu a ocorrência de preclusão temporal. 2. É certo que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV). Outrossim, o art. 833, X, do CPC, impõe proteção legal de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ressalva-se, em ambos os casos, a proteção legal em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como, caso o devedor perceba mensalmente quantia que exceda a correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Destaca-se, por oportuno, que os valores obtidos a título de seguro-desemprego possuem natureza salarial e, em razão disso, estão inseridos na mesma proteção legal de impenhorabilidade acima mencionada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaIMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DE PARTE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DESEMPREGO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUANTO A ESTE VALOR BLOQUEADO. LIBERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035883-89.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PARCELAS RELATIVAS AO SEGURO DESEMPREGO. Hipótese em é inviável a penhora de crédito relativo às parcelas de seguro desemprego, conforme previsão contida no art. 833, IV, do CPC, dada a sua natureza salarial. Inaplicável, ao caso, a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, uma vez que o cumprimento de sentença se refere a partilha de bens do casal e não a débito de pensão alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70084574128, Oitava Câmara Cível, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 12-03-2021). Nesse compasso, na seq. 123.4 a parte executada colacionou o extrato da conta poupança na qual creditado o saldo do seguro-desemprego em 16/11/2021, que foi bloqueado judicialmente na mesma data. Assim, a parte executada logrou êxito em comprovar que, efetivamente, o bloqueio recaiu sobre saldo de sua verba de caráter salarial. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaA natureza de verba salarial não foi questionada pelo exequente, portanto, incontroversa. Controverteu-se, contudo, a tempestividade da alegação de impenhorabilidade. No que tange a esse argumento, melhor razão não assiste ao exequente, pois, a impenhorabilidade em comento se trata de matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão que NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE POR PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Preclusão - Inocorrência - A ausência de impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, não impede o devedor de impugnar a penhora dos valores tornados indisponíveis - Impenhorabilidade que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Matéria de ordem pública - Inexistência de decisão anterior sobre a impenhorabilidade.2. Conta conjunta - Alegação de que os valores constritos pertencem à titular, terceira estranha à lide - Ilegitimidade ativa da parte agravante para defender a meação de cotitular - Discussão que deve ser travada na via dos embargos de terceiro.3. Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, aplicados em poupança e fundos - Possibilidade - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC - “Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadarecebimento do salário ou vencimento seguinte - a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários mínimos, é impenhorável“ (STJ - AgInt no REsp 1786530/RS).4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044420- 11.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.07.2020). Dessa maneira, o argumento da preclusão temporal não tem o condão de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade da verba em comento. 3. Posto isso, na forma acima colocada e com fundamento na norma do art. 833, IV e X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.298,00, identificado no recibo do SisbaJud de seq. 116.1. Preclusa, promova-se o seu desbloqueio ou expeça-se alvará de levantamento, com os acréscimos legais, em benefício do executado. 4. Paralelamente, o executado requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família. Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados pelo executado (seq. 123), bem como da narrativa fática (impenhorabilidade de verba salarial proveniente de seguro-desemprego), não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadarequerente, pelo que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Contudo, importa ressaltar que o deferimento do pedido somente passa a vigorar a partir do momento em que expressamente concedido por este juízo (AgInt no AREsp 1018987/SP. T1 – PRIMEIRA TURMA. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJe 08/08/2018). Desta forma, ainda que eventualmente seja concedida ao executado a assistência judiciária gratuita, tal benefício não o isentará de arcar com as despesas processuais, haja vista que, embora o benefício possa ser requerido a qualquer momento, ele não retroage para se evitar a afronta aos atos jurídicos já praticados. Por fim, consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de custear e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SIDMAR SANTOS DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SIDMAR SANTOS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE SIDMAR SANTOS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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