Execução Fiscal 0002893-85.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002893-85.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002893-85.2017.8.16.0053 1. APENSAMENTO DE PROCESSOS - ART. 28 DA LEI N° 6.830/1980 E SÚMULA Nº 515 DO STJ 1.1. Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara da Fazenda Pública, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição. “LEF, art. 28. 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, para conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Paragrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição”. Segundo Súmula n° 515 do STJ "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, especialmente nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas, a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) processos com diferentes penhoras, para realização de leilão conjunto. 1.2. Fica, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos, no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos, nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal, desde que observada a tempestividade em relação a todos. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. 2.1. Diante do contido no seq. 102.1, determino a citação do espólio na pessoa do inventariante ou do administrador provisório (art. 313, §2º, CPC) para se pronunciar sobre a habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Não havendo inventário, considera-se administrador provisório (art. 613, CPC) o cônjuge ou companheiro e, não havendo, o herdeiro mais velho (art. 1.797, CC). Nesta hipótese, defiro a retificação da autuação para que consta no polo passivo da presente execução a indicação “ESPÓLIO” e/ou seu representante. 3. Após, vistas ao exequente para resposta em 5 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, data da assinatura digital. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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