Execução de Título Extrajudicial 0020609-82.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020609-82.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0020609-82.2020.8.16.0001 1. Trata-se de analisar a manifestação de sequencial 51.2, onde a parte autora requer o bloqueio de circulação do veículo objeto da presente demanda. 2. No que se refere ao bloqueio de circulação, a medida não se mostra viável neste momento. 3. A uma, porque o veículo pode ser meio de subsistência da parte devedora, o que seria um meio mais gravoso ao executado, ferindo, cristalinamente, a previsão legal. 4. A duas, porque o impedimento de circulação é medida administrativa, cuja infração é prevista em lei específica, seja através de não recolhimento de tarifas, ou infração de trânsito. 5. Ademais, embora o veículo ainda esteja em nome da parte devedora, o mesmo pode ter sido alienado a terceiros de boa fé, somente com a tradição do bem, o que, representaria perigo de dano, inviabilizando, também, o deferimento do pedido. 6. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de anotação junto ao sistema Renajud de restrição de circulação (restrição total) de veículo registrado em nome da devedora medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem finalidade patrimonial da medida que poderá ser alcançada por meio de restrição de transferência e licenciamento agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21413947320148260000 SP 2141394-73.2014.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/03/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O lançamento de restrição de circulação do veículo de propriedade do devedor, por ser medida invasiva e extremamente excessiva, deve ser deferido tão somente em casos excepcionais e com a devida previsão legal. - Ademais, as forças policiais devem atuar em questões relacionadas ao interesse público e coletivo, visando assegurar o bem comum, notadamente, garantindo a segurança pública. - Envolvendo o presente feito relações privadas, não se pode empregar o efetivo do Estado para assegurar a garantia da execução. (TJ-MG - AI: 10024122895360001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 31/05/0015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2015)” 7. Por todo o exposto, indefiro o requerimento de sequencial 51.2. 8. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, dando o regular prosseguimento ao curso do feito. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2022

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

Todas as movimentações(104)