Cumprimento de sentença 0000379-45.2011.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000379-45.2011.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000379-45.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000379-45.2011.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.003,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANDERCI PEDRO DIEGER VANDERCI PEDRO DIEGER – CONFECÇÕES E TRANSPORTES Defiro a consulta no Sistema Renajud. Cumpra-se a Portaria do Juízo: Art. 133. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder a comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. Art. 134. Havendo requerimento para utilização do sistema RENAJUD, deverá se proceder a inclusão da busca de bens perante o sistema, verificando-se o resultado apurado. § 1º. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização doveículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do NCPC. § 2º. Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no §1º acima, observado o disposto no art. 137, se cabível. §3º. Uma vez cumpridas as determinações dos §§ 1º e 2º, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. §4º. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). §5º. O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. §6º. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, na forma prevista nesta Portaria. Art. 135. Caso a penhora de veículos seja feita de ofício, pelo Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de penhora de bens, deverá a mesma ser cadastrada perante o sistema RENAJUD quando da devolução do mandado. § 1º. O Oficial de Justiça deverá indicar o valor de mercado do veículo e suas condições, nos termos do artigo anterior. § 2º. Na hipótese deste artigo, o depósito do veículo – caso não seja possível a imediata remoção para mãos da parte exequente ou seu representante – deverá ser feito excepcionalmente em mãos do possuidor do veículo, com as advertências de praxe. § 3º. Efetuada a penhora nestes termos, deverá ser intimada a parte exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, se deseja promover a remoção do veículo ou aceita o depósito em mãos do devedor. Art. 136. Sempre que realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, do NCPC). Par. Único. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 3 dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). Art. 137. Sempre que houver registro de anotação de alienação fiduciária, será observado o procedimento constante deste Capítulo, promovendo-se a anotação do respectivo bloqueio, devendo-se promover a intimação do credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo. § 1º. Neste caso, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. § 2º. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu a penhora ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. § 3º. A intimação do credor com garantia sobre o veículo deverá informar da penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo. Deverá o credor da garantia informar se concorda com a alienação do veículo e informar o valor do débito, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. § 4º. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. § 5º. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar, no arquivo provisório, a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste; II. Se houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. § 6º. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(19)