Procedimento Comum Cível 0025665-19.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025665-19.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025665-19.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025665-19.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$181.159,20 Autor(s): CLAYTON GIOVANI ADAMI RONNY CARLOS BULLA GARCIA Réu(s): BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1. A parte passiva, devidamente intimada para cumprir com a liminar deferida, manifestou-se novamente ao seq. 180.1 alegando que em momento algum houve inscrição do requerente nos cadastros de restrição de crédito, bem como, desde o momento em que tomou conhecimento da presente demanda, cessaram as cobranças. Apontou que a inscrição no SCR (Sistema de Informações de Créditos) não se trata de uma negativação do nome do autor, deixando de se enquadrar na determinação que o Juízo proferiu. 2. Contudo, sem razão à parte. A priori, cabe ressaltar que o mencionado sistema (SCR), trata-se de uma evolução do SISBACEN, sendo, de fato, uma plataforma para anotação de todas as informações (positivas ou negativas) que envolvam a pessoa, sem que seja realizada qualquer cobrança ou restrição. Entretanto, os registros presentes no SCR servem para aferir o endividamento do sujeito, podendo ser utilizado como parâmetro para eventual negativa de crédito. A respeito, anote-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1099527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) 3. Neste sentido, afere-se que a mera anotação do requerente no mencionado sistema caracteriza descumprimento da liminar. 4. Esclarecido este ponto, reitere-se a intimação da parte passiva para que, no prazo de 3 (três) dias, retire a inscrição realizada em nome do requerente no sistema SCR. 5. Contados e preparados, em sendo o caso, retornem-me conclusos para sentença. 6. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE RONNY CARLOS BULLA GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(16)