Execução de Título Extrajudicial 0005457-17.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005457-17.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005457-17.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-17.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.807,15 Exequente(s): CICERO ROBERTO ANTUNES Executado(s): MARIA CRISTINA TOSTES DECISÃO 1. Indefiro o pedido de cancelamento da audiência pós-penhora designada (mov. 130.1), tendo em vista a possibilidade de comparecimento espontâneo da parte executada nos autos até a data do referido ato. 2. Apesar disso, há que se reputar válida a intimação da parte executada a respeito da audiência. Isso porque, realizada a penhora de valor via SISBAJUD (mov. 116.1), foi expedida intimação à parte executada para comparecimento à audiência pós-penhora, cujo A.R. retornou negativo, pelo motivo “Mudou-se” (mov. 127.1), mesmo tendo sido enviada para o mesmo endereço onde realizada sua citação (mov. 10.1). É sabido que, de acordo com o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as intimações enviadas para o endereço anteriormente indicado serão consideradas válidas no caso de mudança de endereço sem comunicação ao juízo. No mesmo sentido, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que as intimações dirigidas ao endereço que constar dos autos presumem-se válidas, já que consiste em dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço. Dessa forma, reputo válida a intimação dos movs. 122.1 e 127.1 a respeito da audiência pós-penhora. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência pós-penhora designada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(168)