Procedimento Comum Cível 0024789-78.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024789-78.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: CLEBER JOSÉ DE AMORIM SUELLEN GONÇALVES SIGWALT DE AMORIM Réus: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO CLEBER JOSÉ DE AMORIM E OUTRA ajuizaram ação de restituição de valores pagos indevidamente, multa por atraso, perca de chance, c/c indenização por danos materiais e morais em face de FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, alegando em síntese que: a) em 14/04/2011 firmaram com os réus contrato de compra e venda do apartamento 506, torre B, no Residencial Ilhas do Havaí, nesta cidade; b) apesar do imóvel estar quitado, ocorreu atraso de mais de um ano na entrega, sem qualquer justificativa; c) pretendiam vender o imóvel, mas quatro anos depois, ainda aguardavam documentos para regularização do bem; d) além disso, sem motivação, o valor do bem foi acrescido em 40%; e) foi prometida a entrega sem ônus, mas tiveram que arcar com os custos e taxa de escritura. Requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA apresentaram contestação (mov. 63.1), onde denunciaram a lide à SPE SJP Incorporadora Imobiliária Ltda. E alegaram: a) sua ilegitimidade passiva; b) foram contratados pela SPE SJP Incorporadora Imobiliária para a prestação de serviços de engenharia e acompanhamento de Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná obra, para execução do empreendimento Ilhas do Havaí; c) não assumiram obrigação contratual com os autores, não venderam ou prometeram a entrega do apartamento; d) sua responsabilidade limita-se àquilo que foi assumido junto à incorporadora; e) a autora SUELLEN é corretora de imóvel e sabe como funciona a venda de imóveis e que os custos para averbação e registro competem ao comprador; f) não tem responsabilidade pelo atraso na documentação; g) o contrato original foi firmado em Alessandro Santos, que cedeu os direitos do compromisso de compra e venda a Wilmar Conrard e esposa e estes aos autores, em 11/10/2014; h) não há prova dos pagamentos realizados ou que os autores tenham perdido a chance de vender o bem; i) a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; j) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O réu CARLOS ALBERTO BLUM apresentou contestação no mov. 65.1. Réplica no mov. 70.1. Diante da inércia dos réus, foi presumida a desistência do pedido de denunciação da lide (mov. 140.1). A decisão de mov. 152.1 afastou a preliminar formulada por FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA e reconheceu a ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO BLUM, julgando extinto o feito em relação a ele. Foi declarada a preclusão da prova oral (mov. 203.1). A parte autora apresentou alegações finais na forma de memoriais (mov. 213.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0024789-78.2016.8.16.0035 Trata-se de ação de restituição de valores pagos indevidamente, multa por atraso, perca de chance, c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda. Atraso da obra Compulsando os autos, verifica-se que através da procuração de mov. 213.2, os autores adquiriram os direitos constantes no “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra” de mov. 1.7, que tinha por objeto o imóvel descrito na petição inicial. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do empreendimento imobiliário, o que está corroborado pelo contrato de mov. 1.7, que prevê a entrega para 31/08/2013, e os e-mails de mov. 1.11, que demonstram o início da entrega em agosto de 2014. Constrou expressamente na cláusula 7.4 do contrato que: “7.4. O atraso na conclusão da obra por período superior a 06 (seis) meses, e o cumprimento de todas as obrigações e pagamentos pelo COMPRADOR, implicara no direito do COMPRADOR em receber da INCORPORADORA, a partir do 7º mês, uma indenização correspondente ao valor mensal do aluguel cobrado por apartamento do mesmo padrão e tamanho à unidade adquirida.” (mov. 1.7) Não há que se falar, contudo, no valor de R$18.000,00 pleiteado na inicial. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Isto porque, não existem sequer indícios de que seria o valor correspondente ao aluguel mencionado, ônus que competia aos autores a teor do art. 373, I, CPC. Assim, o valor da multa contratual deve ser apurado em liquidação de sentença. Valor indevido Sustentam os autores que no momento da quitação do imóvel, foi cobrado indevidamente o valor de R$27.000,00. No entanto, não há nada que demonstre tal pagamento. Ademais, consta na planilha de mov. 1.13, o saldo devedor de R$154.833,87, sendo que no boleto de mov. 1.15, está expresso o valor de R$157.000,00. Assim, não há que se falar em cobrança indevida ou restituição no caso dos autos. Custos com regulamentação Realmente o imóvel deveria ter sido entregue livre e desembaraçado. Porém, quando da entrega constava uma hipoteca em desfavor dos réus, cancelada pelo credor apenas em julho e agosto de 2015 (mov. 1.17). Ocorre que não há comprovação de que os autores tenham arcado com os custos de cancelamento. Consta nos autos apenas um recibo de R$6,80, referente à emissão de certidão (mov. 1.16). Diante da ausência de comprovação, impõe-se a improcedência do pedido neste aspecto. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Perda de uma chance Pretendem os autores a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$149.000,00, em razão da impossibilidade de alienação do bem pela existência da hipoteca. De início, necessário se faz esclarecer que em sua petição inicial os autores não discriminaram o negócio, ou seja, não explicaram quando adquiriram o bem, sua intenção de venda e comprador e o motivo do cancelamento. Apenas nas alegações finais, os autores esclareceram a venda para Wilmar Conrad e esposa e a necessidade de recompra. De qualquer forma, os documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovar as alegações dos autores. Embora conste a cessão de direitos de Alessandro para Wilmar em 09/04/2014 (mov. 1.9) e a cessão deste para o autor em 11 e 14/10/2014 (mov. 1.8 e 1.10), não há nada que indique o motivo do desfazimento do negócio. Ressalte-se que a hipoteca já existia quando os autores adquiriram o bem, em 10/04/2014 (mov. 213.2), e quando tentaram a alienação para Wilmar. E no mínimo é de se estranhar as datas exíguas em que tudo aconteceu. Por fim, não há nos autos, maiores explicações sobre o negócio, impondo-se a improcedência do pedido. Danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão aos autores. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Isto porque, o mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, em que os autores não relatam qualquer consequência advinda do descumprimento. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Ed., 2012, pág. 94: “outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, ora ou prejuízo econômico, não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.” DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar os réus ao pagamento de multa contratual, correspondente a um aluguel mensal, desde março de 2014 até a efetiva entrega, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno os autores ao pagamento de 70% das custas processuais e os réus aos 30% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, a ser rateado na mesma proporção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 6

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO NOGUEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(285)