Monitória 0067739-29.2020.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0067739-29.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067739-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067739-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.513,10 Autor(s): AUTO PEÇAS ESTRELA DE CAMPINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS Réu(s): HELOIZA ALVES MACINELLI I – Na fundamentação dos embargos monitórios (mov. 90), a parte embargante/requerida pediu a condenação da embargada/requerente à devolução dobrada do valor cobrado já pago (CC, art. 940). No entanto, a embargante não apresentou reconvenção, nos termos da legislação processual civil (CPC, art. 702, §§6° c/c art. 343), meio processual adequado para tal finalidade, já que os embargos monitórios servem para a defesa da parte, não para formular pedidos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. (1) CHEQUES INDICADOS NA INICIAL DA MONITÓRIA QUE FORAM DEVIDAMENTE QUITADOS MEDIANTE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIA DE E3 COTAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. (2) RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE QUE RESTOU VENCIDA, NO PONTO. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS À MONITÓRIA QUE, DE REGRA, TÊM CARÁTER DE DEFESA, OU SEJA, OS EMBARGOS SERVEM BASICAMENTE PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE QUITOU A DÍVIDA INDICADA NA INICIAL OU QUE ELA ESTÁ SENDO COBRADA EM QUANTIA SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA. QUALQUER OUTRO PEDIDO DEVE SER FEITO POR MEIO DE RECONVENÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. NÃO CONHECIMENTO. (3) APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. (4) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. (5) SENTENÇA ALTERADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E, DE CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – Processo 0027029-98.2019.8.16.0014 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – 17 ª Câmara Cível – Julgamento em 20/05/2021) – grifos acrescentados. Registro que em momento algum a embargante demonstrou de forma clara e indubitável sua pretensão com substrato em mencionados dispositivos legais. Por conseguinte, o pleito da requerida/embargante não será considerado pelo Juízo. Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. II – Enquanto a requerente/embargada defende que possui um crédito oriundo dos títulos de créditos objetos desta monitória (cheques), a requerida/embargante defende que já quitou a dívida cobrada. Alega a embargante que à época do negócio entabulado entre as partes, metade da nota fiscal foi devolvida em peças recusadas, e a outra metade foi quitada com outros cheques. Desta forma, a controvérsia da lide recai sobre a adimplência ou não do valor das cártulas objetos da lide. Logo, reputo dispensável (desnecessária) a produção de prova oral requerida pela embargante (CPC, art. 370) – evento 100.1 –, já que a comprovação do pagamento/quitação da dívida ora cobrada é feita de forma documental, especialmente diante da afirmação da embargante, no sentido de que parte da dívida foi paga/quitada com outros cheques, e parte mediante a devolução de peças/mercadorias recusadas, situações que devem ser demonstradas documentalmente. III – A despeito da relação havida entre as partes ser de consumo, não há falar na inversão do ônus da prova, já que compete à parte embargante comprovar que quitou a dívida. IV – O presente feito comporta julgamento antecipado, conforme previsão constante do inciso I, do art. 355, do CPC, na medida em que, neste momento processual, não se verifica a necessidade de produção de outras provas. Por conseguinte, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem sucessivamente (seguindo o raciocínio da parte final do § 2º do art. 364 do CPC) – iniciando-se pela parte autora -, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para sentença, mediante as anotações necessárias. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AUTO PEÇAS ESTRELA DE CAMPINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AUTO PEÇAS ESTRELA DE CAMPINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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