Execução de Título Extrajudicial 0001902-89.2016.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001902-89.2016.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001902-89.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001902-89.2016.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$89.907,50 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMERCIAL TERRA ROXA MOVEIS LTDA EPP MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da r. decisão de mov. 271. A parte embargante alega contradição na decisão recorrida sob o argumento de que a executada possui maior renda, sendo que, diante disso, deveria ser deferida a penhora salarial requerida. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ante análise do caso, depreende-se que os presentes embargos não são merecedores de acolhimento, isto porque não visam esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas afetar diretamente o mérito da decisão prolatada. A embargante afirmou que a executada é sócia majoritária de sociedade empresarial, de modo que o seu rendimento seria acima do informado anteriormente, dado o exercício da atividade empresária. Entretanto, não merece prosperar o argumento da parte embargante, haja vista que não houve qualquer comprovação do rendimento que a parte executada receberia por meio da atividade empresária, conforme tenta alegar o exequente. No mais, para fundamentar o seu pleito, apresenta apenas a situação cadastral da empresa. Aliás, o recebimento de pró-labore por parte de sócios de sociedades empresárias é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme a legislação vigente, porém, pela análise do CNIS da executada, não há qualquer vínculo com a empresa Comercial Terra Roxa Móveis Ltda., especialmente como "empregadora", do que se dessume, até prova em sentido contrário, a ausência de percepção de rendimento na citada sociedade. Diante disto, obtempero que a embargante, com a petição de mov. 279, busca apenas a reforma da decisão anterior, o que deve ser manejado por recurso próprio, pois inadmissível nessa esteira processual. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Diante dos resultados da busca no SISBAJUD, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2023

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