Execução de Título Extrajudicial 0011678-08.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011678-08.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011678-08.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0011678-08.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.114.477,16 Exequente(s): Abdol Hakim Assef Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA N REIS PARTICIPAÇÕES LTDA NADIR AVANÇO DOS REIS 1. Relatório na decisão de evento 96.1, que: a) deferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica em relação a N. REIS PARTICIPAÇÕES LTDA e NADIR AVANÇO DOS REIS; b) rejeitou a exceção de pré-executividade de evento 61.1; c) determinou a intimação do exequente para prosseguimento do feito. O exequente solicitou desde logo (para a hipótese de não interposição de recurso ou, em caso de interposição, não concessão de efeito suspensivo), intimação das suscitadas para pagamento do débito. Requereu, caso não haja pagamento voluntário, a conversão dos arrestos em penhora, bem como a avaliação dos bens. Ainda, requereu a conversão em penhora dos valores arrestados no rosto dos autos n.° 0017943-94.2019.8.16.0017 (evento 103.1). Certidão indicando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de evento 17 (evento 104). Ofício de transferência dos valores depositados no feito n.° 0017943-94.2019.8.16.0017 (evento 105.1). Informada interposição de agravo de instrumento contra a decisão de evento 96 pelas suscitadas (evento 109.1), bem como pela executada (evento 110.1). Cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, considerando que a decisão condicionou a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução à preclusão da decisão agravada (evento 111.1). É o relatório. 2. Do agravo de instrumento. Ciente da interposição de recurso em face da decisão de evento 96.1, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, os quais, a princípio, bem resistem aos argumentos da parte. 3. Do pedido de imediata inclusão das suscitadas no polo passivo. Muito embora o recurso interposto contra a decisão de evento 96.1 tenha sido recebido sem efeito suspensivo (evento 111.1), não é possível, nesse momento, a inclusão das suscitadas no polo passivo e a intimação para pagamento do débito. Com efeito, como se extrai da decisão democrática de evento 111.1, não se verificou risco de dano grave imediato, “especialmente porque a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução ficou condicionada à preclusão da decisão agravada, podendo-se aguardar o julgamento do recurso”. Nesse sentido, eventual determinação de imediata inclusão das suscitadas no polo passivo constituiria, ainda que indiretamente, afronta ao decidido pelo Tribunal de Justiça, porquanto se estaria modificando a decisão após a não concessão de efeito suspensivo, o que, muito provavelmente, acarretaria a renovação do pedido de tutela recursal e, provavelmente, o seu deferimento, já que esse foi o motivo determinante para indeferimento do efeito e se vislumbra da imediata inclusão risco às suscitadas, que seria compelidas a pagar débito sobre o qual alegam não ter responsabilidade. Ainda, como foram arrestados bens das suscitadas, havendo, a princípio, parcial garantia para recebimento, não se vislumbra motivos para imediata inclusão nos autos, devendo o feito prosseguir, por ora, somente quanto à executada ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 3.1. Dessa forma, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento n.° 0006233-26.2022.8.16.0000. 4. No mais, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 06 (seis) meses. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(18)