Embargos à Execução Fiscal 0010340-33.2021.8.16.0038 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0010340-33.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010340-. Embargante: Aristilhano Silveira Rodrigues Embargado: Município de Mandirituba/PR 1. Considerando a comprovação de hipossuficiência da parte embargante, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 33.2021.8.16.0038 defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Recebo os presentes embargos à execução, posto que cumpridos os requisitos exigidos no artigo 915 do CPC, e com fulcro no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. No que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o E. Superior Tribunal de Justiça definiu no Recurso Especial nº 1272827/PE, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que "a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". No caso em exame, os autos da execução estão garantidos por penhora através do sistema Renajud de uma motocicleta Honda/CG 150 Titan KS 2005, Placa MDM5138. Quanto ao mérito, aduz a parte embargante que a CDA foi emitida de forma equivocada, sem a descriminação dos corresponsáveis. Afirma que não houve citação pessoal em seu nome, sendo nula a citação por edital, não tendo a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa e contraditório pois não houve atenção nas tentativas de busca de localização em seu nome. Argui também o excesso de penhora, pois a execução perfaz o montante de R$ 945,58 (novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e a motocicleta penhorada é avaliada em R$ 3.902,00 (três mil, novecentos e dois reais), requerendo, ao final, a distribuição por dependência aos autos da execução, a concessão de atribuição do efeito suspensivo, para suspender a execução fiscal e a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 O fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência do Direito, derivado da probabilidade de a parte efetivamente lograr êxito ao final da demanda. Quanto a esse requisito, constato que a parte embargante não logrou êxito em sua comprovação, apenas alegou que a inconstitucionalidade da exação é flagrante. No que se refere ao periculum in mora, que se resume no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mais uma vez constato a inexistência de fundado receio de dano irreparável, pois a execução já está garantida pela penhora da motocicleta, não havendo que se falar em nova penhora nos autos, o que obsta o embargado de prosseguir com os atos expropriatórios. Por essas razões, INDEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia do presente para os autos da execução fiscal. 2. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se (artigo 17 da LEF). 3. Com a impugnação, intime-se a parte embargante para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 4. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (III)

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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