Procedimento Comum Cível 0001123-43.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001123-43.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001123-43.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-43.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$207.549,12 Autor(s): Ederson Camiloti Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Ação de Cobrança de diferenças salariais c/c decretação de inconstitucionalidade/ilegalidade de Decreto Municipal” proposta por Ederson Camiloti em face do Município de Santo Antônio da Platina. Em síntese, a parte autora sustentou que: a) é servidor público municipal, aprovado no concurso vinculado a Lei Municipal n°171, de 03 de maio de 2002 - edital 01/02; b) O edital o concurso dispunha de categorias, sendo estas: I GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS; II-GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRATIVO; III GRUPO OCUPACIONAL - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR; IV GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR; V-GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR; VI- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO NÍVEL MÉDIO; VII-GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇO DE APOIO À EDUCAÇÃO; VIII-GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇO DE APOIO À SAÚDE; c) o cargo de professor de educação física é técnico em nível superior, diverso do cargo de magistério, que é técnico em nível médio; d) no item 27 do edital consta que o cargo de professor de educação física possuía à época do concurso 06 (seis) vagas, sendo a escolaridade exigida de licenciatura plena em educação física; e) Já o cargo de magistério, no qual é nomeado por professor M-I, conta com 60 (sessenta) vagas, escolaridade exigida: curso de magistério ou equivalente; f) pela classificação final do concurso, o requerente ficou em 4° (quarto) lugar para o cargo de professor de educação física; g) ocorre que por ato inconstitucional da Administração Pública esta veio a enquadrar o Requerente em cargo inferior ao aprovado, deslocando ele para o cargo de magistério, cargo totalmente diverso ao aprovado; g) o decreto n°101/03 “promoveu” por enquadramento o servidor público de professor de educação física, nível técnico superior, para professor M-V (magistério), nível técnico médio, incluindo-o sob o regime da Lei Municipal n°1.120/2012 - Plano de Cargo do Magistério; h) a Administração para tentar burlar o prejuízo ao Requerente o incluiu no plano de carreira com capacitação equiparada à do seu cargo efetivo, o incluindo no cargo de magistério com curso de pós graduação. No entanto o cargo enquadrado é totalmente diverso ao nomeado. Requereu o julgamento de procedência da ação para o fim de declarar a inconstitucionalidade do Decreto n. 101/03; enquadrar o requerido ao seu cargo de nomeação, observando o tempo de serviço e grau de escolaridade e a consequente evolução; conceder adicional de 1/3 pela regência de classe; conceder, durante os últimos 5 anos, adicional de 50% sob as horas extraordinárias, vista a revogação do RDT; e aplicar os reflexos pertinentes observado o prazo prescricional de 05 anos, exceto o reflexo previdenciários. A decisão de mov. 6 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 12, na qual sustentou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita e a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer ilegalidade pela Administração Pública no reenquadramento do autor, eis que este ato decorreu de solicitação do próprio requerente. Além disso, é assente o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico e, por conta disso, não se pode afirmar que o autor tenha direito de permanecer no quadro geral. Por fim, sustentou a impossibilidade de equiparação salarial, gratificação por regência e indenização por horas extras. Requereu o julgamento de improcedência da presente ação e a condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 15, ocasião em que refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no presente feito (mov. 18). Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 24 e 26). A decisão de mov. 28 anunciou o julgamento antecipado do feito e determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais. As partes se manifestaram em movs. 31 e 34. O despacho de mov. 37 converteu o julgamento em diligência para determinar que o Município juntasse legislação Municipal, o que foi feito em mov. 43. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado: Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos, bem como as partes não sinalizaram a intenção na produção de outras provas. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. 2.2 Da preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita: A parte ré defende que é indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que esta detém condições de arcar com os custos do processo. Ocorre que referida alegação veio desacompanhada de qualquer documento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora decorrente dos documentos juntados com a inicial, ônus que competia à parte impugnante e não foi por ela desincumbido. A propósito, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. À parte impugnante compete o ônus de provar a desnecessidade da concessão do beneplácito, o que não ocorreu nos autos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072685712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017). Assim, rejeito a alegação. 2.3 Da prejudicial da prescrição A parte ré requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, haja vista que o autor questiona seu enquadramento funcional que ocorreu por meio do Decreto n. 102/2003, ou seja, 15 anos antes do requerimento administrativo. A parte autora, a seu turno, sustenta que no presente caso só se aplica a prescrição quinquenal, ou seja, só estão prescritas as verbas referentes aos 05 anos que precederam o a ajuizamento da demanda. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte requerida. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. Depreende-se dos autos que o autor é Servidor Público Municipal, aprovado no concurso vinculado a Lei Municipal n°171, de 03 de maio de 2002 - edital 01/02. Impugna, com a presente demanda, o ato de enquadramento em cargo inferior, realizado pelo Decreto n. 101/2003, na data de 28/04/2003. Ocorre que o pedido administrativo de reenquadramento foi realizado somente em 30/11/2018, ou seja, 15 anos depois de concretizado o ato. De acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, “o enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo” (Enunciado n.º 17 da Seção da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Este é o entendimento consolidado no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento ou reenquadramento constitui-se ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de sorte que, ultrapassados os cinco anos previstos no referido decreto, configura-se a prescrição do próprio fundo do direito” (AgInt nos EDcl na PET na ExeMS 7.499/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a lei que alterou o quadro de carreira da parte autora ocorreu em 2002, e, tendo sido a ação proposta em 2011, foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.10.2018; REsp. 1.755.139/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018 4. Portanto, tendo havido a publicação da Lei que alterou o quadro de carreira dos servidores em 2002, e a ação sido proposta somente em 2011, é inviável o afastamento da prescrição do fundo de direito decretada na origem. 5. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 828723 PR 2015/0318024-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. É vedado à parte recorrente, nas razões do Agravo Interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das contrarrazões ao apelo especial, o que configura indevida inovação recursal. 2. O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19.12.2016) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1730878 PE 2018/0063851-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Portanto, em 2018, quando o autor requereu a correção do ato que o reenquadrou, sua pretensão já estava prescrita, porque decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a sua ocorrência. Por oportuno, cumpre assentar que a Fazenda Pública não renuncia tacitamente à prescrição quando esta lhe favorece, porque isto não se compatibiliza com os princípios que norteiam a sua atuação, sendo cabível tal renúncia somente se houver lei que a autorize – e, in casu, não há. Sobre o tema, outra vez mais, colacionam-se trechos de julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Isso porque, em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos” (REsp 1196773/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 29/10/2013). “A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei” (REsp 747.091/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 06/02/2006, p. 210). Deste modo, ainda que a administração pública quisesse corrigir o enquadramento da autora a partir do requerimento de 2018 não poderia mais fazê-lo, porque já havia se operado a prescrição da pretensão, a qual não pode renunciar sem lei autorizativa. Ainda, diferente do que alega a parte autora, o presente caso não se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que afasta a incidência da súmula 85 do STJ, que dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Aliás, sobre este aspecto, importante citar a distinção entre prescrição do próprio fundo de direito e a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecede a propositura da demanda. O Ministro Moreira Alves assim dispõe: "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação do serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe as operações vencidas há mais de cinco anos)". No presente caso, o autor visa o reconhecimento da situação jurídica fundamental, que gerará prestações periódicas. Ou seja, as prestações periódicas ainda não são devidas, pois necessário, anteriormente, que se promova o reenquadramento funcional, pretensão esta que já se encontra fulminada pela prescrição. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DE BENEFÍCIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE: APELO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZANDO RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A relação na qual se consubstancia a presente lide não se enquadra como de trato sucessivo, eis que a Lei Estadual nº 13.666/2002 possui efeitos concretos, não sendo hipótese, portanto, albergada pela Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000231-72.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 17.07.2018) (TJ-PR - APL: 00002317220158160004 PR 0000231-72.2015.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 17/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2018) EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PROFISSIONAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REENQUADRAMENTO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. a) É sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o "enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019). b) Nesse sentido, versa o Enunciado nº 17 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis: "O enquadramento (ou reenquadramento) de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, devendo, por isso, ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quando a ação for proposta depois de cinco anos contados do respectivo ato legislativo ou administrativo". c) Assim, incide, no caso, a prescrição que atinge o próprio fundo de direito, porque transcorridos mais de cinco (05) anos entre a data do ato de reenquadramento em 01/05/2014 e o ajuizamento da presente ação, em 25/11/2019. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0081400-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 17.08.2021) (TJ-PR - APL: 00814001220198160014 Londrina 0081400-12.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 17/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECONHECIMENTO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - PRECEDENTES DO STJ - ENUNCIADO Nº 17 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1045767-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 03.09.2013) Assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Não obstante, deixo de condenar a parte autora nas penas por litigância de má-fé, tal como requerido pela parte requerida, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, eis que apesar de improcedentes os pedidos do autor, o ajuizamento da ação é direito reconhecido constitucionalmente (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º e 8º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(71)