Procedimento Comum Cível 0003615-08.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003615-08.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003615-08.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-08.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.392,58 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a ré arguiu preliminar de incompetência do Juízo da Vara Cível para análise da demanda (mov. 54.1). Conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas em que figurem em qualquer dos polos sociedades de economia mista. Veja-se: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; No presente caso, a COPEL é sociedade de economia mista de controle acionário do Estado do Paraná, integrando a administração indireta estadual. Logo, é da Vara da Fazenda Pública a competência para análise da demanda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA – CONDIÇÃO DE PARTE QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 93/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DO VALOR DADO À CAUSA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 5º, DA LEI 12.153/2009 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONFLITO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA FAZENDA PÚBLICA. - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 17ª C. Cível - 0041886-31.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.10.2019) Desta maneira, remetam-se os autos à Vara da Fazenda desta Comarca. 2. Já naquele Juízo, considerando que esta Magistrada também é responsável por referida competência, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e organizar o processo. 3. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRUIBUIÇÃO S.A. Em síntese, a autora sustenta que firmou com MS MORAIS E MORAIS LTDA. contrato de seguro, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice nº 641000649). Aduz que no dia 28/05/2019, em razão das oscilações no fornecimento de energia, houve diversas avarias aos bens segurados (sinistro nº 116201905310499). Assevera que pagou em favor da segurada a quantia de R$ 43.392,58 (quarenta e três mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente aos danos causados pelas oscilações supracitadas. Portanto, encontra-se sub-rogada dos direitos do requerido. Requereu a aplicação da legislação consumerista e, no mérito, a procedência da ação para o fim de condenar o autor ao pagamento de e R$ 43.392,58 (quarenta e três mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 54.1), oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a incompetência relativa do foro, incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível (o qual já foi analisado), inépcia da inicial – pela ausência de juntada da apólice e, também, pela ausência de comprovante de pagamento. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a não inversão do ônus da prova. Além disso, sustentou a ausência de nexo causal, porquanto não houve falha no fornecimento de energia. Ainda, argumenta que há culpa concorrente do segurado e que os documentos juntados de forma unilateral pela seguradora não são suficientes para comprovação dos danos causados. Por fim, impugnou o valor dos danos apurados, porquanto não há prova da propriedade dos equipamentos supostamente avariados, bem como que os valores pagos correspondem ao valor real de mercado. Requereu a improcedência da demanda. Em mov. 57.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as alegações da parte requerida e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas produzidas, a ré pugnou pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como pela realização da prova pericial e documental (mov. 65.1). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 64.1). Fundamento e decido. 4. Preliminares. - Da incompetência relativa do foro. Em contestação, a ré arguiu que este foro é manifestamente incompetente para análise da demanda, porquanto possui sede na cidade de Curitiba/PR. Sem razão. Com relação ao foro competente para o ajuizamento da demanda indenizatória pelo segurado, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 53. É competente o foro: [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: [...] a) de reparação de dano; Assim sendo, considerando a sub-rogação de direitos do segurado, conclui-se que o Juízo competente para análise da demanda é o foro do lugar do ato/fato jurídico, ou seja, o foro desta Comarca. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. DECISÃO AGRAVADA que declinou da competência para julgamento do feito. Irresignação DA SEGURADORA autora. 1. DECISÃO RELATIVA À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO PRESENTE RECURSO. precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. seguradora QUE AO PAGAR A INDENIZAÇÃO prevista na apólice sub-roga-se nos direitos e ações que competiAM ao segurado contra o autor do dano. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORO COMPETENTE. DO LUGAR DO FATO NOS TERMOS DO artigo 53, incISO IV, alínea a do Código de Processo Civil. PRECEDENTE DO Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0020482-16.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021) Assim, afasto a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial. Em contestação, a ré alegou a inépcia da inicial, em razão da ausência de juntada de apólice de seguros e de comprovante de pagamento. Novamente, razão não lhe assiste. O §1º do art. 330 do Código de Processo Civil dispõe sobre as causas de inépcia, sendo estas as seguintes: (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (III) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, o petitório inaugural observou as disposições contidas no art. 319 do Código de Processo Civil. Além disso, nele foi exposto os motivos que embasam a demanda e os fatos que ensejam o pedido. Destaca-se que embora a ré alegue a ausência de referida documentação aos autos, estes foram devidamente acostados em mov. 1.5. 1.11 e 1.12. Desta maneira, não há que se falar em inépcia da inicial. Neste sentido: “Na linha da jurisprudência desta Corte, ‘não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa’. A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC” (STJ, REsp 343.592/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma,DJU 12.08.2002, p. 217). Assim, afasto a preliminar arguida. 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a incidência da responsabilidade objetiva da requerida e a inversão do ônus probatório. Em que pese as alegações da parte requerida, verifica-se no caso que houve a sub-rogação da autora nos direitos e obrigações do segurado, nos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil. Assim, ante a ocorrência da sub-rogação houve a transferência para seguradora dos privilégios e garantias, incluindo a incidência das regras consumeristas. Dessa forma, verifica-se no caso em tela a responsabilidade objetiva da parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, DO CDC.OPE LEGIS NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DESERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO ÍNDICE DO INPC/IGP-DI. SÚMULA Nº 14 DO STJ E DECRETO Nº 1.544/95 SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NESSE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003625-13.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 21.03.2019) Contudo, apesar do Código de Defesa do Consumidor possibilitar a inversão do ônus da prova, não se verifica a presença de um dos requisitos: a hipossuficiência da Seguradora. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 375, I e II do CPC, cabendo à parte autora comprovar o ato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 7. Consequentemente, fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) nexo de causalidade entre a ação ou omissão da requerida e o suposto dano sofrido; b) ocorrência de intercorrência, oscilação no fornecimento da energia elétrica; c) extensão dos danos materiais. 7.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, outras diversas daquelas já suscitadas nos autos. 8. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial; b) oitiva de testemunhas; c) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). 9. Nomeio como Perito o Sr. RODRIGO RAFFAELLI YAGNYCZ (E-mail [email protected]; Celular: (41)988823377) o qual encontra-se devidamente inscrito no CAJU/TJPR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 9.1 Uma vez aceitos os honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC, a parte ré – a qual requereu a produção da prova pericial - deverá ser intimada para depósito em 05 (cinco) dias. 9.2 Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 9.3 O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 10. Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após as manifestações das partes sobre o laudo, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 11. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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