Cumprimento de sentença 0000871-46.2012.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000871-46.2012.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000871-46.2012.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000871-46.2012.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): MARICLER SILVEIRA PETSCH Executado(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR DECISÃO 1. A parte exequente requer seja expedida nova requisição de pagamento/precatório, com valor atualizado até o mês de junho de 2021, uma vez que o valor requisitado seria relativo à atualização realizada há mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses (seq. 202.1). Oportunizado o contraditório (seq. 207.1), o município se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 210.1). Os autos vieram conclusos para deliberação (seq. 211.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. De início, cumpre ressaltar que que a expedição de ofício requisitório, ainda que complementar, é atribuição exclusiva do Juízo da execução, nos termos do art. 5º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. De todo modo, à vista dos argumentos levantados pelo exequente no seq. 202.1, oportuno esclarecer que o processamento do precatório ocorre de ofício, de modo que a atualização do crédito, desde a data-base do cálculo homologado, é efetuada em momento oportuno pelo departamento responsável, próximo ao pagamento, ocasião em que as partes serão intimadas para manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo o artigo 2º, VI, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a data-base constitui “a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação”. Veja-se, então, que o valor será oportunamente atualizado desde a data-base do cálculo homologado, isto é, da realização do cálculo em 13/12/2018 (seq. 126.2), e não a partir da homologação do cálculo apresentado, que ocorreu em 06/05/2019 (mov. 144.1). Nesse sentido, é a orientação da Instrução Normativa n.º 12/2019 deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “Art. 3º. Haverá incidência de correção monetária e juros de mora desde a data-base do cálculo homologado judicialmente, independentemente do tipo ou da natureza do crédito requisitado. Art. 4º. O valor requisitado em face da entidade devedora será corrigido monetariamente desde a data-base, com aplicação dos seguintes índices: a) ORTN de agosto de 1964 a fevereiro de 1986; b) OTN de março de 1986 a janeiro de 1989 (Decreto-Lei 2.284/86); c) 6,17 Fator de conversão de OTN para BTN; d) diferença IPC/IBGE de janeiro de 1989 = 42,72%; [expurgo inflacionário]; e) IPC/IBGE de fevereiro de 1989 = 6,31%; [expurgo inflacionário]; f) BTN de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (Lei 7.730/89 - extinção da OTN; e Lei 7.777/89); g) Diferença IPC de março de 1990 = 30,46%; [expurgo inflacionário]; h) IPC de abril de 1990 = 44,80%; [expurgo inflacionário]; i) INPC de março de 1991 a junho de 1994 (REsp 775.383/RJ; REsp 1.647.432/DF); j) IPCr de julho de 1994 a junho de 1995 (MP 542/94 e Lei 9.096/95, art. 27); k) INPC de julho de 1995 a junho de 2009 (REsp 775.383/RJ; REsp 1.647.432/DF); l) TR de julho de 2009 a 25 de março de 2015 (Lei 11.960/09, EC 62 e ADIs 4.357 e 4.425); m) IPCA-E/IBGE a partir 26 de março de 2015 (ADIs 4.357 e 4.425)”. É dizer, sobre a diferença de tempo entre a realização dos cálculos e sua homologação, incidirão correção monetária e juros de mora, sendo desnecessária a expedição de precatório complementar. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no seq. 202.1. 4. No mais, suspendo o trâmite processual até que se noticie nos autos o pagamento do precatório. 5. Sobrevindo a notícia do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento ou transferência eletrônica em nome dos respectivos beneficiários ou de seus procuradores, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, independentemente de nova conclusão. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção em face do cumprimento da obrigação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

DECORRIDO PRAZO DE MARICLER SILVEIRA PETSCH

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(32)