Execução Fiscal 0002885-80.2009.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002885-80.2009.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002885-80.2009.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002885-80.2009.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.211,12 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): BARRA VEÍCULOA LTDA - BARRAVEL HARLEY ENEIAS STANGE Lany Stange DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via SISBAJUD, em mov. 194. Aduz o executado Harley Eneias Stange que a quantia penhorada no valor de R$ 8.605,09, embora tenha sido encontrada em sua conta bancária, não lhe pertence. Alega que o valor se refere a saldo de levantamento de alvará judicial em favor do seu cliente SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. nos autos n. 1001873-93.2019.8.26.0279. Sustenta, ainda, que a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em qualquer tipo de conta está protegida pela impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC. Em mov. 203 foi juntado comprovante de penhora. A parte exequente se manifestou em mov. 216, pugnando pela rejeição do pedido, haja vista que o executado é o sócio administrador da empresa que Elga ser proprietária dos valores. Decido. 2. Conforme se verifica dos autos, a penhora de valores recaiu em conta de titularidade da parte executada (mov. 203), sendo, portanto, legítima. Assim, a alegação de que os valores constritos não pertencem ao executado não é suficiente para desconstituir a penhora, eis que o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Assim, cabe ao terceiro interessado opor-se a constrição judicial por meio do instrumento cabível, qual seja: embargos de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. 1. Penhora sobre conta corrente - Alegação de que os valores constritos pertencem à cliente da executada, terceira estranha à lide - Ilegitimidade ativa da parte agravante para defender a impenhorabilidade dos valores penhorados – Direito alheio que não pode ser defendido pela executada – Observância do disposto no art. 18 do CPC - Discussão que deve ser travada na via dos embargos de terceiro - Arts. 674 a 681, do CPC. 2. Decisão interlocutória mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004943-44.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 13.07.2020) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE UMA DAS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A OUTRA PESSOA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1684917-3 - Umuarama - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 19.07.2017) Assim, indefiro o pedido da parte executada. Com relação ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, o art. 833 do Código de Processo Civil, visando preservar a sobrevivência digna dos devedores, elenca os bens que são considerados impenhoráveis, dentre eles a quantia depositada em caderneta de poupança no limite de 40 salários mínimos. No presente caso, os documentos apresentados dão conta que o bloqueio judicial recaiu sobre conta CORRENTE que o executado mantém junto ao Banco do Brasil (mov. 195.5). Como se não bastasse a própria natureza da conta indicar que não se trata de poupança, o próprio executado afirma que referida tem sido utilizada para recebimento de valores referentes ao seu trabalho. Ademais, ainda que o STJ tenha ampliado a proteção da poupança a outras aplicações financeiras e, até mesmo a valores depositados em conta corrente (REsp 1666893/PR), não se pode descuidar do objetivo principal da norma protetiva da impenhorabilidade da poupança, sob pena de restar frustrada toda e qualquer execução de débito inferior a 40 salários mínimos. Da análise dos autos, não há qualquer comprovação que demonstre que o valor constrito nos autos faz parte das economias do executado, que tem natureza de pequena reserva financeira ou salário, razão pela qual o seu pedido deve ser prontamente indeferido. Em situação similar, o e. TJPR, embora reconheça a existência do precedente não vinculante do STJ, tem adotado interpretação restritiva da norma protetora da impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO à MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064663-05.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 195. 3. Por consequência, defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LANY STANGE

DECORRIDO PRAZO DE BARRA VEÍCULOA LTDA - BARRAVEL

DECORRIDO PRAZO DE HARLEY ENEIAS STANGE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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