Execução de Título Extrajudicial 0007150-47.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007150-47.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 7150-47.2013 Trata-se de exceção de pré-executividade em que já realizado o contraditório. Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF). Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida. Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição d4as questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, vertem os pedidos iniciais, além do deferimento da assistência judiciária gratuita, ao excesso de execução. Com efeito, revisitando os autos, vê-se que as executadas opuseram embargos à execução incidentalmente a este feito questionando os mesmos temas que agora fazem pela estreita via da exceção de pré-executividade. O juízo, quando deliberou sobre o conhecimento ou não dos embargos, rejeitou a ideia de que pudesse ele ser conhecido como se exceção de pré-executividade fosse, não havendo razão alguma para agora dela conhecer, afinal a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadapremissa que levou à conclusão de decisão de seq. 365.1 1 remanesce hígida. Por isso, em se tratando a presente exceção de mera reiteração dos embargos à execução equivocadamente protocolizados no bojo da execução, onde já assentado o posicionamento pela inviabilidade da discussão por meio do incidente, deixo de conhecer dele. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 Por estas questões, e pelo fato de que a discussão quanto ao excesso de execução não comportar conhecimento de ofício, impedindo assim a discussão da questão como exceção de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

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