Procedimento Comum Cível 0000029-32.2000.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000029-32.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000029-32.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-32.2000.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): MARTA KAZUKO MORINAGA AKATSUKA Réu(s): KOSAKU ISHIDA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por KOSAKU ISHIDA em face da decisão de mov.275.1, por meio do qual a parte recorrente pretende que seja suprida omissão, afastada contradição e corrigido erro material (mov. 292.1). Para tanto, em sua confusa peça recursal, argumenta a parte recorrente que a decisão recorrida é omissa ou contrária aos fatos narrados nos autos, pois ao contrário do que fora consignado, não há qualquer responsabilidade da parte devedora na transferência de valores bloqueados em sua conta, de sorte que: “a responsabilidade pela não transferência dos valores bloqueados judicialmente são de inteira responsabilidade da Credora e/ou do i. Cartório Cível que não deu o devido atendimento a r. decisão de fls. 288, nos já mencionados autos de Cumprimento Provisório de Sentença. Não podendo, ser imputado ao Requerido a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito.” (p. 3). Defende o recorrente também que a decisão recorrida ofende a coisa julgada que há erro material. Devidamente intimada parta tal (mov. 301.1), a parte recorrida teceu as suas considerações (mov. 308.1). Assim, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que o referido recurso deve ser rejeitado. Explico: Citando julgados do STJ, assim dispõe a doutrina acerca do termo “contradição”: 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. (Comentário ao artigo 1.022º. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). – Grifei. Feitas estas considerações, constata-se que não foram indicadas pela embargante quaisquer proposições inconciliáveis constantes na mesma decisão, haja vista que este Juízo foi claro na decisão de mov. 275.1 acerca do seu entendimento. Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ: “(...) Considera-se erro material apenas aquele perceptível sem a necessidade de exame acurado da decisão e que evidencia incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. (...)” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 411.985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). Desse modo, bem vistas as coisas, as alegações recursais não indicam qualquer omissão, contradição ou erro material, mas tão somente a discordância da parte quanto ao decidido pelo Juízo. Conforme bem aponta a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Assim, a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de embargos de declaração. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 292.1. 4. Intime-se a parte credora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (QUINZE DIAS) a respeito da impugnação de mov. 305.1. 5. Após, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como mandado/carta de intimação. 7. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(46)