Execução de Título Extrajudicial 0002469-64.1998.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002469-64.1998.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002469-64.1998.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-64.1998.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$206.160,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PRODUTORES SUL Executado(s): PEDRO AMANDO SALLES LOBO Vistos, etc. PEDRO AMANDO SALLES LOBO opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 244.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que fora deferida a penhora do veículo VW UP/TAKE MA AYW7046, no entanto, após a intimação, o executado foi intimado, e se manifestou no mov. 253.1, alegando em síntese: a) Impenhorabilidade do veículo em virtude do seu reconhecimento nos autos 0001971-31.1999.8.16.0035. b) Não lhe foi oportunizado o direito ao contraditório. Contudo, não havia nestes autos prova da impenhorabilidade do veículo. A decisão de mov. 244.1 foi proferida com base no resultado da consulta ao sistema RENAJUD no mov. 232.1, sendo que, no item 6 da decisão impugnada, foi determinada a intimação da parte executada para que, querendo, apresentasse impugnação à penhora, não restando prejudicado o direito ao contraditório. Todavia, assiste razão à parte executada quanto a impenhorabilidade do automóvel. Tramitou nesta mesma vara cível o processo 0001971-31.1999.8.16.0035, onde fora reconhecida a impenhorabilidade. No mov. 253.1, destes autos, a parte executada fez prova de que o veículo é imprescindível ao desenvolvimento da atividade do executado, tendo em vista que o bem objeto de discussão foi o único encontrado nas buscas de bens e que, de fato, o executado exerce atividade agrícola. Em face ao exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeito modificativo, revogando a decisão de mov. 244.1, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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