Cumprimento de sentença 0015652-87.2020.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015652-87.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015652-87.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015652-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.526,15 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTPELLIER Réu(s): EMERSON DIEGO DE LIMA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 61, que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.526,15, correspondentes às taxas condominiais vencidas no período de 10/11/2018 a 10/06/2020, atualizado até julho de 2020, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IBGE, ambos a partir da citação e, ainda, condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas durante a presente ação, até o efetivo pagamento. O autor opôs embargos de declaração (evento 64). 2. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O autor opôs embargos de declaração sustentando a existência de erro material na sentença de evento 61, sob o argumento de que os encargos de mora devem incidir desde o vencimento de cada taxa condominial. Pois bem. Revisitando a sentença proferida nos autos, verifica-se que assiste razão ao autor, posto que, embora tenha sido determinada a aplicação de juros de mora e correção monetária a partir da citação, em se tratando de verba com exigibilidade imediata (taxas condominiais), o inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, de modo que os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela. Sobre o assunto, é o entendimento do E. TJPR: (...) CIÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS. PRETENSÃO DE COMPOSIÇÃO DO DÉBITO APENAS DOS VALORES EM QUE FORAM APRESENTADOS OS BOLETOS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO, QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONDOMINIAL, ENCARGOS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA TODOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. VALOR JÁ FIXADO EM PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0065431-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.09.2021) 2.1. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de retificar o dispositivo da sentença de evento 61, para que passe a constar: “Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTPELLIER em face de EMERSON DIEGO DE LIMA, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.526,15 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e quinze centavos), correspondentes às taxas condominiais vencidas no período de 10/11/2018 a 10/06/2020, atualizado até julho de 2020, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IBGE, ambos a partir do vencimento de cada taxa e, ainda, condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas durante a presente ação, até o efetivo pagamento. 3. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Observar o lá determinado. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

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