Procedimento Comum Cível 0000521-85.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000521-85.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000521-85.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-85.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ELIANE ALVARO DA SILVA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte Reclamante ajuizou a presente demanda em face da ora Reclamada, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que os serviços ofertados pela Ré apresentam falhas na rede e estas não são resolvidas pelo call center. Sustenta que não há funcionamento dos serviços e, diante disso, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 95.1), rechaçando os argumentos levantados pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 100.1), ratificando os termos apresentados em sua peça inicial. No mov. 113, foi determinado a intimação das partes, cientificando-as que silêncio ou protesto genérico por produção de provas seriam interpretadas como anuência ao julgamento antecipado. A parte autora não se manifestou e a requerida pugnou pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Aduz a parte Reclamante, na exordial, que é usuária do serviço de telefonia móvel prestado pela parte Reclamada. Não obstante, consigna que há falha na prestação do serviço, consistente na queda ou ausência de sinal e deficiência no serviço de internet, obstando-a de desfrutar do objeto contratado. Assevera ainda que a solução não foi resolvida administrativamente, seja mediante o serviço de atendimento ao consumidor, ou através de reclamação perante a Agência Reguladora. Em que pese todos os fatos narrados na petição inicial, a aplicação dos preceitos consumeristas e a inversão do ônus da prova, é irrefutável o entendimento de que incumbia à parte Reclamante coligir prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, circunstância não ilidida pela incidência do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, transcreve-se excerto de obra do preclaro processualista Humberto Theodoro Junior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 59ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018). No caso em apreço, a parte Reclamante limitou-se a alegar os fatos, sem acostar aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, que lastreasse o argumento de que houve a falha na prestação dos serviços. Em que pese não se desconsiderar o teor do documento juntado no mov. 1.5 e 1.6, não há como se aferir se o teste foi realizado em local onde há rede telefônica ou, ainda, pois em nenhum momento há uma individualização concreta que ligue os testes ao reclamante. Se isto já não fosse suficiente, nota-se ainda que os testes de velocidades juntados pela parte, sequer demonstrar ter sido realizados por um mesmo aparelho, eis que, em inúmeras oportunidades, em períodos próximos, há uma divergência substancial da origem da realização do teste. Veja que a parte busca demonstrar a suposta falha na prestação de serviço por meio de prova emprestada, juntando provas produzidas em outros autos. Tal instituto, acrescenta-se, é plenamente ser aceito pela jurisprudência pátria. Porém, no caso dos autos, não há como se deferir os pedidos formulados pelo requerente única e exclusivamente com fundamento em tais provas. Elas podem sim, serem utilizadas como indício de prova, mas a procedência para as questões aqui enfrentadas vai muito além do provas produzidas em outros autos podem demonstrar. Há a necessidade de uma individualização, de uma substancial demonstração de que a falha na prestação do serviço aconteça, de fato, com o autor. Caso isso não ocorra, estar-se-ia banalizando o instituto, reconhecendo o dever de reparar um dano que não há efetiva demonstração nos autos. Em outras palavras, não há como se reconhecer o direito de indenização com fundamento, tão-somente, em prova obtida em outro processo, que provavelmente analisou as questões apontadas de maneira individualizada e concreta dos autos. Veja que o Código de Processo Civil trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, "é inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro". Veja que em 07/08/2018 consta modelo iPhone 9,4, versão do sistema 11.4.1 (mov. 1.6, fl 1). Já em 19/07/2018 consta modelo iPhone 10,6, versão do sistema 11.4 (mov. 1.6, fl 2). Em outra oportunidade, em 05/08/2018 consta modelo iPhone 5,4, versão do sistema 10.3.3 (mov. 1.6, fl 7). E não para por ai. Nas 47 páginas de testes, a divergência continua, inclusive com modelos de diferentes marcas, tais como o do teste realizado no dia 17/01/2018, cuja fabricante é a Samsung e o modelo é SM-G950F (mov. 1.6, fl. 8). Assim, inexistem elementos que permitam aferir efetivamente a interrupção ou inexistência de sinal, obstando a fruição dos serviços, ou ainda de outros prejuízos experimentados pelo consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. QUEDA/BLOQUEIO DE SINAL. INDÍCIO DE RECLAMAÇÃO NA ANATEL FORMULADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REGRA DO ARTIGO 373, I DO NOVO CPC. FALHA NA REDE NÃO COMPROVADA. EVENTUAL FALHA NO SINAL TELEFÔNICO, AINDA QUE EXISTENTE, POR SI SÓ, SEM MAIOR PROVA DO ABALO ÍNTIMO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (Processo 0004209-50.2017.8.16.0113. TJPR. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO. Julgamento: 13/12/2018. Publicação: DJ 13/12/2018) TELEFONIA. QUEDA DAS LIGAÇÕES E DEMAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS, BEM COMO PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CARECE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0007691-39.2013.8.16.0018. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro. Julgamento: 12/07/2017. Publicação: DJ 20/07/2017) Por consectário, em razão de inexistir prova acerca da alegada queda/ausência de sinal e deficiência no serviço de internet fornecido, não há que se falar em reconhecimento do serviço de call center prestado pela parte Reclamada como sendo ineficiente. Não há que se falar em qualquer impropriedade no serviço de atendimento telefônico quando não resta comprovado o seu necessário antecedente lógico, ou seja, a queda/ausência de sinal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sucumbência deve ser suportada pelo requerente de forma completa. Assim, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE ALVARO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(167)