Cumprimento de sentença 0001824-34.2014.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001824-34.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001824-34.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$496.179.829,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TAWEARLI LTDA. Luciene Franco Kotsifas Tarley Maia Kotsifas I – Após a manifestação do Município de Maringá (mov. 300), o exequente requereu a desistência das penhoras sobre os imóveis de matrículas nºs 49586, nº 49585, nº 49584, nº 47801, nº 47800 e nº 47425 do 2º CRI de Maringá – PR. Assim, proceda-se à baixa de eventual constrição. II – No mais, os executados LUCIANE e TARLEY apresentaram petitório de mov. 258, sustentando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 96.942, do 1º SRI de Maringá, por se enquadrar como bem de família. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8009/90 “o imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Sobre o tema, dispõe o art. 5º da lei supracitada: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No presente caso, observa-se que os executados comprovaram residir no imóvel penhorado (movs. 258.2 e 258.3). Além disso, os demais imóveis indicados pelo exequente, registrados em nome dos executados (mov. 299), são justamente aqueles pertencentes ao Município (mov. 300) e que foi pleiteada a desistência da penhora (mov. 310). Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 96.942, do 1º SRI de Maringá. Consequentemente, determino o levantamento da penhora existente sobre o respectivo imóvel. III - Assim, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Maringá, 26 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(31)