Execução Fiscal 0013437-84.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013437-84.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 13437-84.2017 Trata-se de pedido da Fazenda Pública do Município de Cianorte para redirecionamento da execução fiscal à sócia da executada. A responsabilidade tributária vem regulada no art. 135 do CTN, de maneira que, diante da existência de lei especial, não se aplica o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. Pretensão da FESP de reforma da decisão que determinou a instauração de incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica. Cabimento. Impossibilidade de aplicação do art. 134, caput, do CPC. Aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal. Pedido de desconsideração de personalidade jurídica que deve observar os ditames da Lei nº 6.830/80. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003399-25.2019.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização de funcionamento e ISSQN – Exercícios de 2013 a 2015 – Decisão que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadeterminou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Pretensão à reforma – Admissibilidade parcial – Inadequação da instauração, em execução fiscal, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, do CPC/2015 – Existência de previsão de rito próprio em lei especial, no caso, o do art. 135, III, do CTN – Impossibilidade de redirecionamento por ora, porquanto prematuro, vez que depende da comprovação de que o sócio praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou, ainda, de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso vertente – Decisão reformada apenas para afastar a instauração de referido incidente e dar prosseguimento à execução fiscal somente contra a pessoa jurídica – Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210145- 39.2019.8.26.0000; Relator: Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019). Feitas essas distinções, saliento que a lei especial não autoriza o automático redirecionamento do feito aos sócios, tendo em vista que a responsabilização pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do art. 135 do CTN. É, portanto, de se concluir que o sócio será incluído no polo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadapassivo da execução se tiver agido com excesso de poder ou em infração à lei, contrato ou estatuto. A jurisprudência e a doutrina também preveem ainda uma outra hipótese para a responsabilização dos sócios, que é pelo encerramento ou dissolução irregular das atividades da empresa, quando cessadas as atividades ou o funcionamento no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO- GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – COMPROVAÇÃO – EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL – IURIS TANTUM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 135, INC. III DO CTN E DA SÚMULA 345 DO STJ. DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007302-35.2018.8.16.0000 - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 05.09.2018). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE DA SUCESSORA EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA ESTÁ DESATIVADA. POSSIBILIDADE DE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaREDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000617-12.2018.8.16.0000 - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018). Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. É incontroverso que, mediando dissolução irregular de sociedade executada, haja de admitir o redirecionamento da execução fiscal. - Cabe ao juiz aferir se há confirmação idônea, em cada caso, da cogitável dissolução. E, na espécie dos autos, não emergiu essa confirmação, tanto mais que se arquivara na Junta Comercial o ato de dissolução da filial da executada. O arquivamento do ato dissolutório de uma sociedade na Junta de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaComércio convoca a presunção de regularidade dissolutiva. Não provimento do agravo interno. (Agravo nº 2050882-05.2018.8.26.0000/50001, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ricardo Dip, j. 20/06/2018). O não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores, sendo suficiente para a constatação dessas circunstâncias o atestado fático da inoperância da empresa (certidão do oficial de justiça), cabendo ao devedor provar, na via própria, não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaTurma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). Calha dizer, insuficientes buscas para a localização de bens passíveis de penhora e a mera tentativa frustrada de localização por meio de carta expedida ao endereço constante nos autos enfraquecem a robustez necessária para que a falta de localização da executada no endereço indicado no cadastro seja considerada indício Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadasuficiente a embasar o reconhecimento da dissolução irregular: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ISS. Exercício de 2.006 a 2.010. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Encerramento irregular da sociedade não demonstrado. Ausência de tentativas de localização de outros bens da executada passíveis de penhora - Art. 135, do CTN. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2082753-53.2018.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Octávio Machado de Barros, j. 09/08/2018). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Publicidade do exercício de 2012. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Tentativa de citação postal que, por si só, mostra-se insuficiente para demonstrar a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do STJ. Ausência de tentativa de citação por oficial de justiça. Inaplicabilidade da súmula 435 do STJ. Não comprovação, ademais, das hipóteses do artigo 135 do CTN. Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2181006- 76.2018.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 23/11/2018). A respeito, a Súmula 435 do STJ: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaSúmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Necessária também evidência de que o sócio que se pretende incluir no polo passivo efetivamente exerceu a gestão da empresa no período considerado e agiu de forma ilícita nessa condição: AGRAVO DE INSTRUMENTO Taxa de licença e ISS Dissolução irregular Sócio que não pertencia à sociedade no momento da dissolução irregular. Sócio que não foi indicado na CDA. Ilegitimidade passiva - Descabimento do redirecionamento da execução fiscal - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2156693-85.2017.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, rel. Des.ª Monica Serrano, j. 02/08/2018). A executada não se encontra mais no endereço informado nos cadastros da Fazenda Municipal, conforme se depreende do cumprimento do mandado de citação na seq. 23.1, de modo que frustrada a citação no endereço dos cadastros municipais e do Sintegra (seq. 28.2). Constatou-se, assim, a extinção das operações da pessoa jurídica sem a devida comunicação aos órgãos competentes, presumindo-se a dissolução irregular. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaE, além disso, há informação no quadro de sócios da pessoa jurídica no sentido de que Maria Isabel de Carvalho Kanematsu Bimno figura como sócia-administradora 1 da pessoa jurídica. Atendidos os requisitos legais, defiro a inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução e determino a sua citação para, em 5 dias, promover o pagamento do débito ou apresentar a defesa no prazo legal, nos termos da decisão inicial. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(244)