Execução de Título Extrajudicial 0005925-42.2017.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005925-42.2017.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005925-42.2017.8.16.0104 Vistos, etc. O autor ajuizou a ação de busca e apreensão demonstrando o inadimplemento do contrato de consórcio, grupo 010228, cota 0230, adquirindo uma Camionete Marca Bramont, Scorpio SC 4x4, 2009/2010, branca, chassi 94RBMSCS3A1M00897, placa IQL7255, renavan 00191206652, ficado em garantia fiduciária. O devedor fiduciante foi notificado regularmente sendo deferida a liminar (mov. 9). O Senhor Oficial de Justiça certificou que não apreendeu o veículo, tendo em vista que o mesmo não mais estava em poder da parte ré, (mov. 20). No mov. 105.1, o autor postulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução. É o relato. DECIDO. Pleiteia a parte autora aditar a presente ação de busca e apreensão convertendo-a em ação de execução. Cumpre salientar que o contrato de alienação fiduciária consiste em um título executivo extrajudicial em razão de seu crédito ser líquido e certo, portanto, exigível nos termos do art. 783 do Novo CPC. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional." (REsp nº 593.220/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 21.2.2005). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1414469/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/08/2012)” Em harmonia ao exposto, o Decreto 911/69 permite ao credor fiduciário a opção entre ação de busca e apreensão (art. 3º) podendo requerer a conversão desta em execução executiva conforme dispõe o artigo 4º, in verbis: “Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) “ Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 4º DECRETO-LEI Nº 911/69 – PRECEDENTES DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – DELIMITAÇÃO DA LIDE – DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS NA DEMANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E PRÁTICA DE ANATOCISMO – INEXISTÊNCIA EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO – ENCARGOS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREVISÃO DE MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO 1. “A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (REsp. 1.277.394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28.3.2016). 2. Analisado o ônus probatório em despacho saneador e ausente a interposição do recurso cabível, operou-se a preclusão da matéria e, consequentemente, o não conhecimento deste ponto do recurso. 3. Impossibilidade de discussão de contratos firmados entre as partes que não são objeto da demanda executória. 4. Nos termos do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional1, é regular a cobrança de juros moratórios no patamar de 12% ao ano, bem como a multa de 2%, na medida em que se respeitou, inclusive, o limite previsto pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 52, §1º. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018476-92.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 28.03.2018))” Logo, o credor fiduciário tem a faculdade da interposição da ação de busca e apreensão e, não localizando o bem, como é o caso dos autos, requerer a conversão desta em ação de execução, conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Portanto, acolho o requerimento de mov. 105.1, para passar a ação a ser execução de título extrajudicial. 1. Nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, cite-se o executado para pagar a dívida, em 3 dias, cientificando-o de que poderá embargar a execução, no prazo de 15 dias (artigo 915, do Novo CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (artigo 827, do Novo CPC). Se houver pagamento, no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando-se auto e, na mesma oportunidade, deverá intimar o executado. 3.1. Não encontrando bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte executada para que indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 77, § 1º, do CPC (artigo 847, do CPC). 3.2. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 4. Sem prejuízo das providências acima determinadas, intime-se a parte exeqüente para indicar bens passíveis de penhora. 5. As intimações da parte executada deverão ser realizadas por meio de seus advogados. Se ainda não estiver representada, pessoalmente (artigo 841, parágrafos 1º e 2º, do Novo CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

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