Execução Fiscal 0002396-33.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002396-33.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002396-33.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-33.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$730,65 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESP. ELZA VITALINO DECISÃO 1. Sendo incerto o endereço dos herdeiros representantes do espólio de Elza Vitalino, e frustradas as demais tentativas de localização (art. 8º, incisos II e III da LEF), defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC e art. 8º, IV da LEF. Esta medida se justifica em razão das peculiaridades do caso, eis que não obstante as buscas realizadas pela parte exequente, não foi possível obter dados sobre os herdeiros. Ressalta-se que embora tenha constado na certidão de óbito do de cujus a existência de 03 filhos (mov. 74.2), não foi informada qualquer identificação destes, o que dificulta sobremaneira as suas localizações. Além disso, foi realizada diligência extrajudicial no endereço do imóvel do de cujus, mas não foi possível obter informações sobre os possíveis herdeiros (mov. 74.5). 2. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 8º, IV, da LEF, pelo prazo de 30 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3. Passado o prazo acima estabelecido, à Secretaria para que nomeie defensor dativo nos termos da Portaria 25/2021 deste Juízo, o qual terá legitimidade para opor embargos (súmula 196 do STJ). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE ESP. ELZA VITALINO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(21)