Execução de Título Extrajudicial 0019274-91.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019274-91.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019274-91.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019274-91.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$269.628,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO FABIANO RODRIGUES DE SOUZA Vistos e examinados 1.Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por EDNA ABNADER HAGE DE SOUZA, viúva do executado ANTONIO FABIANO RODRIGUES DE SOUZA, por meio da qual alega ilegitimidade passiva do executado, haja vista que este faleceu em 07/04/2020, antes mesmo da propositura da ação de execução, pleiteando, portanto, pela extinção da presente demanda (mov. 31.1). Ao mov. 38.1, a parte exequente apresentou resposta à exceção, arguindo, em suma, que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor quando das informações prestadas pela excipiente, bem como pugnou pela viabilização da emenda à inicial, a fim de promover a substituição do polo passivo da execução. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Da análise dos autos, denota-se que a presente demanda foi ajuizada em 20/09/2021 (mov. 1/3.1), ao passo que o executado ANTONIO FABIANO RODRIGUES DE SOUZA faleceu em 07/04/2020, conforme certidão de óbito colacionada ao mov. 31.3. Pois bem. Em que pese a ação de execução tenha sido ajuizada em momento posterior ao falecimento do executado, não se vislumbra nos autos a hipótese da imediata extinção do feito, isto porque, diante da ausência da triangularização processual, não há óbice à viabilização da emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo da execução, e, por consequência, viabilizar a citação dos herdeiros/sucessores do espólio em questão. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS EXECUTADOS, OCORRIDO ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DOS EXECUTADOS FALECIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1726644-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 31.01.2018) – Sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A capacidade das partes é requisito de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência acarreta a extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a incapacidade de um dos litigantes, deve o Magistrado suspender o processo e determinar a superação do vício, mesmo no caso de falecimento anterior ao ajuizamento da ação. A extinção do processo só ocorrerá caso não atendida a determinação de substituição processual. 3. O Código de Processo Civil, em consonância com a Constituição Federal, estimula a aplicação dos Vetores Principiológicos da Instrumentalidade das Formas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Eficiência e Economia Processual para melhor aproveitamento dos atos processuais. 4. Com base nesses Princípios, portanto, a concessão de prazo para o exequente proceder à regularização do pólo passivo da demanda não é faculdade do Magistrado, mas dever de seu Ofício. 5. Requerida, pelo demandante, a substituição processual do executado falecido por seus herdeiros, deve a ação prosseguir regularmente. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1026827, 20160310113390APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2017, publicado no DJE: 30/6/2017. Pág.: 360/371) – sem grifos no original. Isto posto, considerando que no caso dos autos a viabilização de prazo para a regularização do polo passivo é medida que se impõe, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, bem como determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos certidão comprovando existência ou inexistência de inventário, sendo que no caso de inventário quem deverá representar o espólio é o inventariante (devendo ser juntada a cópia do termo, ou do despacho no caso de arrolamento). E, no caso de ainda não ter sido aberto o inventário, o espólio deverá ser representado por todos os herdeiros que devem ser qualificados e informados seus endereços. Por fim, se já realizada a partilha (inventário extrajudicial, por exemplo), deverá o polo ser substituído por todos os herdeiros, igualmente nominando-os e fornecendo seus endereços. 3.Com cumprimento do item acima, citem-se os herdeiros para que se manifestem acerca da presente ação, nos termos da decisão inicial (mov. 16.1). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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