Embargos Parciais à Ação Monitória 0000318-21.2021.8.16.0100 - TJPR

Embargos Parciais à Ação Monitória 0000318-21.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-21.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000318-21.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos Parciais à Ação Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$338.237,32 Embargante(s): JOSE ADROVANDO FERNANDES DOS SANTOS Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, autuada sob o nº 1303-34.2014.8.16.0100, convertida em execução de título executivo judicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RODRIGO BARTNICZUK & DEABLE LTDA, RODRIGO BARTNICZUK, ARACY LOYOLA BARTNICZUK, JOSE ADROVANDO FERNADES DOS SANTOS e PRISCILLA DEABLE. Malgrado o feito já estivesse em fase de penhora, foi reconhecida a inexistência de citação válida do executado JOSÉ ADROVANDO FERNANDES DOS SANTOS. Por essa razão foi restituído o prazo para que o executado promovesse o pagamento ou a oposição de embargos, determinando-se que eventual defesa fosse autuada em apenso à monitória a fim de se evitar tumulto processual. Em seguida, JOSÉ ADROVANDO FERNANDES DOS SANTOS opôs os presentes embargos à monitória, alegando que existem vícios no processo e que o débito não pode ser cobrado dos fiadores. Afirma que o embargado “não demonstra pelos extratos bancários quais as datas oriundas dos empréstimos”; além disso, o devedor principal sequer assinou o contrato; “a Embargada alega ter notificada os devedores, porém, mais uma vez, o embargante não foi notificado, conforme já provado nos autos principais onde o mesmo não foi citado para apresentar sua defesa, também não foi notificado extra-judicialmente da suposta dívida; verifica-se que a notificação em nome do devedor não está assinada por ele, o que já torna a presente notificação nula.mov.1.5” (sic); os cálculos apresentados não apresentam informações corretas sobre juros e correção, “sendo Ausentes o pacto dos juros remuneratórios bem como de capitalização”; não existe prova de que o crédito utilizado se referia ao contrato cobrado; por fim, a contratação fere o Código de Defesa do Consumidor. Requereu que os embargos sejam julgados “totalmente procedentes”. O embargado BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação alegando que os valores executados são devidos. Afirmou que o inadimplemento é comprovando pela planilha juntada na inicial; os devedores assinaram a avença, anuindo com as disposições contratuais; o embargante, na condição de fiador do negócio jurídico, responde solidariamente pela dívida; ademais, houve notificação regular dos devedores e não foi praticada nenhuma abusividade; não se aplicam ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor (mov. 10.1) Em seguida as partes foram instadas a especificarem as provas, consignando-se que o embargante deveria juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, uma vez que impugnou o cálculo e os encargos. O embargado se manifestou informando seu desinteresse na produção de provas (mov. 20.1), ao passo que o embargante se manteve silente (mov. 22). É o relatório do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de não se tratar somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. 2.2. Das preliminares Não obstante o hermetismo da petição inicial e a ausência de alegação expressa de excesso de execução, pode se extrair a seguinte tese: “no movimento 1.4 os cálculos apresentados que não possui informações correta sobre juros e correções, sendo Ausentes o pacto dos juros remuneratórios bem como de capitalização. ” (sic). Eventual falha do cálculo que embasou a monitória poderia de fato acarretar o reconhecimento de excesso de execução, razão pela qual seria imprescindível que a parte apresentasse a memória de cálculo contendo o valor que reputa correto. Os embargos monitórios que tenham por fundamento excesso de execução devem indicar o valor que o embargante entende devido, apontando com precisão em que consiste o erro e o excesso do valor proposto pelo exequente, sob pena de serem liminarmente rejeitados, ou terem a matéria atinente ao excesso alegado, sem apreciação. É o que dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. O dispositivo não é cumprido quando o devedor simplesmente indica todo o montante do débito como excessivo. É necessário que se demonstre qual o valor foi cobrado a título de cada encargo que impugnou, não bastando que se indique aleatoriamente um valor desacompanhado da memória de cálculo, ou, no mínimo, de uma explicação de como a parte chegou ao valor incontroverso. Desse modo, inobservadas as formalidades legais, resta impossibilitado o reconhecimento de excesso de execução alegado. Destaque-se que mesmo considerando eventual arguição de necessidade de produção de prova pericial para aferição do eventual excesso, o valor incontroverso deveria vir indicado na petição inicial, o que não ocorreu no caso. Ademais disso, o embargante não estava impossibilitado de assim proceder, haja vista que foi intimado especificamente com tal finalidade, bem como o cálculo e o contrato foram acostados juntamente com a inicial (mov. 1.3 e 1.4). Ante o exposto, não conheço dos embargos quanto à alegação acima transcrita. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito das causas, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e os processos como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. 2.3. Do mérito Através da presente ação monitória a embargada pretende receber quantia certa em dinheiro originada no “Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 219.803.687”. A ação monitória, no direito brasileiro, é cabível apenas quando o pedido do autor tiver como objeto soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 700 do Código de Processo Civil). A inicial deverá vir acompanhada de prova escrita que não possua eficácia de título executivo. Sendo assim, aquele que apresente título sem eficácia executiva será parte legítima para propor a ação monitória. Por outro lado, aquele que figure como devedor por soma em dinheiro, coisa fungível ou coisa móvel, será o sujeito passivo da ação. A prova escrita de que trata o art. 700 do CPC diz respeito a qualquer prova que não possua força executiva, desde que materializada em documento escrito. A jurisprudência admite como título injuntivo, entre outros, o documento particular de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas; o título de crédito prescrito; a duplicata mercantil sem comprovante de entrega da mercadoria; a compra e venda mercantil da qual não se expediu duplicata; o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cabe frisar que o embargante não se insurgiu quanto ao não pagamento do avençado, presumindo-se, deste modo seu inadimplemento. Cediço que a comprovação dos pagamentos é incumbência do embargante, pois fato constitutivo do seu direito de ver reduzido o débito, sendo que a prova pericial ou depoimento da parte contrária não se prestariam a tal fim. De qualquer modo, as alegações constantes dos embargos não prosperam. No cálculo de mov. 1.4 o credor indicou todos os encargos incidentes para o período de normalidade e para o de inadimplência. O contrato nº 219.803.687 foi assinado pelos fiadores e também por RODRIGO BARTNIZUCK, representante da pessoa jurídica que constou como devedora principal (terceira assinatura - mov. 1.3, fl. 14). O fato de o representante não ter assinado uma linha específica que fosse destinada à pessoa jurídica não é suficiente, por si só, a gerar a invalidade do contrato, já que não demonstra qualquer vício de vontade. Além de genérico, se mostra ininteligível o argumento de que “o embargado apresenta cálculo da dívida, porém não demonstra pelos extratos bancários quais as datas oriundas dos empréstimos”. As datas em que efetuados os pagamentos e em que foram computados os encargos estão todas discriminadas no demonstrativo de mov. 1.4. Por fim, não se constata nenhuma nulidade na notificação (mov. 1.5, fl. 11), pois remetida ao mesmo endereço informado pelo próprio fiador, ora embargante, no contrato (mov. 1.3), qual seja Rua Euzébio Pereira, 30. A citação que deve obedecer ao disposto no Código de Processo Civil e ser entregue pessoalmente ao devedor a fim de se garantir o contraditório e ampla defesa. Difere da notificação extrajudicial, pois aqui, diante da boa-fé objetiva, é válida a correspondência enviada ao endereço informado pelo próprio devedor no contrato. E mesmo se assim não fosse, tal fato não seria apto a causar a extinção do processo ou do próprio débito. Nesse passo, de rigor julgar improcedentes os embargos monitórios apresentados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios e, em consequência, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor na ação monitória, para o fim de condenar o réu ao pagamento do débito intentado na inicial, ou seja, R$ 338.237,32 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), na época do ajuizamento da ação, ao qual devem ser acrescidos os respectivos encargos devidos. Em razão da sucumbência, condeno o embargante JOSE ADROVANDO FERNADES DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor em favor do(s) patrono(s) da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADROVANDO FERNANDES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(60)