Cumprimento de sentença 0003846-72.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003846-72.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003846-72.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003846-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Concedo provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, na qual pretende a parte autora a exibição dos contratos de empréstimos número(s) 031500012782, 031500011118 e 031500012785, para posterior revisão. 3. A reclamação aberta junto ao PROCON/PR., comprova a probabilidade do direito do autor, vez que constatada a ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1614849-9 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J.08.02.2017). O risco ao resultado útil do processo resulta da necessidade de se verificar a legalidade do contrato entabulado entre as partes, a fim de fundamentar o pedido revisional. Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do art. 305 e ss., do Código de Processo Civil, defiro a tutela pretendida. 4. Cite-se a parte ré para exibir os documentos indicados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-las no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá especificar provas (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, devendo os autos voltarem conclusos para decisão parcial de mérito. 8. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá que ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida (art. 308, do CPC), sob pena de revogação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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