Procedimento Comum Cível 0023841-20.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023841-20.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023841-20.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023841-20.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.900,00 Autor(s): ADRIELLI CRISTINE NEVES Réu(s): HOSPITAL DA VISÃO DO PARANÁ - LTDA DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça: Da análise dos documentos colacionados ao seq. 10, entendo inexistirem indícios suficientes a desabonar a presunção de que a parte não tem condições de suportar, sem maiores ônus, as despesas do processo, restando devidamente demonstrada sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Da tutela provisória: Em sua petição inicial, a parte ativa afirma, em síntese: a) que é portadora de ceratocone, motivo pelo qual há mais de 5 anos precisa fazer uso de lente de contato de vidro; b) que adquiriu uma, na clínica requerida, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); c) que em outubro de 2020 a lente quebrou dentro do seu olho e, ao entrar em contato com a Clínica, foi informada que só seria atendida caso pagasse a consulta em dinheiro, deixando de aceitar o plano de saúde sempre utilizado por ela para consultas; d) que a própria autora precisou realizar a limpeza de seu olho e foi informada mais tarde que não seria mais atendida pelo Dr. Paulo. À luz do narrado, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para o fim de ter restituído o montante pago pelas lentes de contato. Pois bem. De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. Compulsando os autos, infere-se que a tutela provisória pleiteada não merece, por ora, acolhimento, em razão do não preenchimento dos requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 300 do CPC. É o que segue. Elucida-se, inicialmente, que a antecipação da tutela na forma pretendida – antes da citação da parte oposta (inaudita altera pars) – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do magistrado, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental. Analisando os argumentos exarados pela requerente na exordial, reputa-se que houve um acidente, qual seja, a quebra da lente de contato vendida pela requerida no interior de seu olho. Neste ponto, ao menos a princípio neste momento sumário de cognição, pode-se observar possível relação de consumo entre as partes. De acordo com o CDC em seu art. 13, a responsabilização do comerciante é somente subsidiária pelo fato do produto. Por este viés, não se evidencia a probabilidade do direito da parte ativa neste momento, sendo necessária a dilação probatória e a oportunização do contraditório para averiguar se há eventual responsabilidade da requerida pelo produto ou pela prestação de serviços. Não bastasse, o perigo da demora alegado pela parte ativa não restou evidenciado no caso em tela, deixando de ser demonstrado qualquer possível prejuízo que a autora possa sofrer caso não seja imediatamente restituído o valor despendido na compra das lentes de contato. Nestes termos, por inexistirem elementos suficientes a delinearem a probabilidade do direito da requerente e o periculum in mora, indefiro os pedidos de tutela provisória aventados em inicial. 3. Da inexistência de hipóteses de julgamento de improcedência liminar de plano: Da análise dos autos, especialmente por força dos limites estabelecidos pelos pedidos constantes da petição inicial, não se vislumbra a possibilidade de prolação de sentença na forma do art. 332 do CPC. 4. Da citação e da audiência de conciliação/mediação. Na forma do art. 334 e ss. do CPC, paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação e mediação, observando-se os prazos legais (CPC, art. 334, caput) e certificando-se nos autos a data do ato. a) A audiência só não terá lugar se todas as partes, de modo expresso, registrarem desinteresse no ato (CPC, art. 344, §1º, inciso I). No entanto, seguindo a previsão legal, havendo uma parte interessada o ato deverá ser mantido. a.1. Se todas as partes manifestarem desinteresse expresso, fica desde já determinado o cancelamento do ato e a conseguinte citação da parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (CPC, art. 344). a.2. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. a.3. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. b) Em caso de manutenção da audiência, cite-se na forma do art. 334 do NCPC, observando-se o prazo para contestar, caso não haja solução compositiva, na forma do art. 335, I, do CPC. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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