Execução de Título Extrajudicial 0000977-33.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000977-33.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0000977-33.2021.8.16.0099 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado BENEDITO DE MOURA GUTIERREZ sustentando irregularidade nas cláusulas contratuais (seq. 31). A parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção (seq. 37). É o relatório. A discussão sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais não encontra via adequada na exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria passível de análise de ofício e por demandar dilação probatória. Não cabe ao magistrado, de ofício, em autos de execução, realizar o controle de cláusula contratual, devendo tal medida ser discutida em ação própria para tanto. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E LEGAIS APRESENTADAS NO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. NÃO SE TRATA DE REPARAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL – PRAZO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0030678-79.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.02.2021). Deixo de deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, eis que eventual pedido da parte exequente deverá tramitar em incidente próprio para tanto, oportunizado a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, REJEITO a pré-executividade de seq. 31. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(20)