Cumprimento de sentença 0004439-17.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004439-17.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004439-17.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$84.702,36 Exequente(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA Executado(s): HARDY GUEDES ALCOFORADO FILHO I. De início, proferiu-se sentença pela qual julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas e condenou o réu a apresentar as contas, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Mov. 25.1): A sentença transitou em julgado (Mov. 34.0). Por sua vez, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CURITIBA apresentou requerimento de Cumprimento de Sentença em relação aos honorários de sucumbência (Mov. 40.1) e, intimado o executado para pagamento (Movs. 46.1 e 49/51), deixou transcorrer o prazo (Mov. 54/56). Em seguida, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CURITIBA apresentou requerimento de Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer, consistente na prestação de contas referente ao projeto Cultural “Recontando Fábulas – 1º Fase” (Mov. 60.1) e, intimado o executado, deixou transcorrer o prazo (Mov. 65.1, 68.0/69.0 e 70.0/71.0). Suspendeu-se o processo diante de notícia de proposta de acordo e, indeferida, a exequente requereu o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Mov. 123.1), com apresentação de cálculo (Mov. 128.2), englobando o valor proposto ao executado para efetivação do projeto. Todavia, em relação à Obrigação de Fazer, não havendo prestação de contas pelo executado, incumbe ao exequente apresentá-las, nos termos do §6º do art. 550 do CPC, que assim dispõe: § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. II. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente as contas devidas. III. Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se. IV. Por outro lado, no que concerne à Obrigação de Pagar, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento do débito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito, tão somente, do valor devido a título de honorários de sucumbência. V. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE HARDY GUEDES ALCOFORADO FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HARDY GUEDES ALCOFORADO FILHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE HARDY GUEDES ALCOFORADO FILHO

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