Procedimento Comum Cível 0016061-97.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016061-97.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais Embargado: INGA PAV Pavimentação LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO SANEADORA I - RELATÓRIO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS qualificado nos autos em epígrafe opôs embargos de declaração pretendendo suprir omissão e obscuridade que alega existir na decisão proferida no mov. 87.1. Como razões recursais, assevera, em resumo, que a decisão deixou de enfrentar e considerar a desnecessidade de enfrentamento da questão no Juízo criminal e a consequente prescrição da pretensão. Ainda, disse ser obscura a decisão ao deferir o depoimento pessoal do representante da parte ré, cujo preposto não teria conhecimento sobre os autos (mov. 92.1). O embargado apresentou contrarrazões (mov. 102.1). INGA PAV PAVIMENTAÇÃO LTDA – ME, também qualificado nos autos em epígrafe, opôs embargos de declaração pretendendo suprir omissões que alega existir na decisão proferida no mov. 87.1. Como razões recursais, assevera, emPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná resumo, que a decisão deixou de enfrentar e considerar a existência de relação de consumo entre as partes e de fixar como pontos controvertidos a extensão dos danos materiais alegados e, também, o dever de informação da seguradora (mov. 95.1). O embargado apresentou contrarrazões (mov. 100.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Os embargos de declaração opostos pela parte PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS devem ser conhecidos e não providos, nos termos da fundamentação a seguir exposta. II.1.1 – Suspensão do prazo prescricional – enfrentamento dos fatos perante o Juízo Criminal – omissão No tocante à prescrição da pretensão que dá causa a essa ação, associada ao enfrentamento dos fatos objeto do processo perante o Juízo Criminal, não há omissão neste ponto da decisão. Vê-se que houve a abertura de tópico específico para o enfrentamento da arguição de que a pretensão estaria prescrita, oportunidade em que definiu que sendo o ato ilícito constitutivo do direito do autor objeto de apuração em ação penal ainda em curso, permanece suspenso o prazo prescricional, fundamentos que, por si só, afastam a argumentação expedida pela embargante, já que não alterados sob qualquer perspectiva de conveniência ou oportunidade em realizar a apuração desse fato na esfera penal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os fundamentos que a ampararam, não havendo omissão entre as premissas da decisão, sendo completa, em relação a este tópico. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão ( error in judicando ), cujo saneamento demandaria juízo de revisão. Assim, se discorda dos fundamentos da decisão, deve se valer do recurso próprio para atacá-la. II.1.2 – Desnecessidade da produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do réu – obscuridade Não há obscuridade a ser sanada na decisão recorrida. A decisão é clara ao deferir a tomada do depoimento pessoal do presentante da parte ré. Para tanto, fundamentou-se que os fatos e os direitos que caracterizam a controvérsia em discussão admitem confissão, o que o fez eu seu item 6.1, da seguinte forma: A parte autora requereu a tomada do depoimento pessoal da parte adversa. As questões de fato suscitadas na demanda e os direitos que dela adviriam admitem confissão. Nessa esteira, mostra-se pertinente a colheita do depoimento pessoal da parte ré, razão pela qual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 1ª Vara Cível de Maringá Autos nº: 0016061-97.2019.8.16.0017 defiro o pedido deduzido pela parte autora. Dessa forma, não há o que ser aclarado em relação ao deferimento do meio de prova questionado, sendo aPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conclusão exposta uma consequência lógica do teor da fundamentação que a precede. No entanto, na forma exposta no item anterior, deles a parte discorda. Constata-se que os argumentos expedidos pelo embargante revelam discordância dos fundamentos utilizados, os quais, no entanto, foram por ela claramente compreendidos. Busca por meio dos embargos de declaração a revisão do julgado, e não a sua integração, o que é vedado, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. É inadmissível, em sede de embargos declaratórios, a inovação recursal. Hipótese em que a tese de que os valores pleiteados pelo embargante seriam-lhe devidos a título de indenização, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a de que se aplica a Súmula 363/TST, não foram aduzidas no momento oportuno. 3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao meroPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existe nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 557.252/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 355). Por todo o exposto, conhecidos os embargos de declaração opostos ao mov. 92.1, esses não comportam provimento. II.2 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE INGA PAV PAVIMENTAÇÃO LTDA – ME Os embargos de declaração opostos pela parte INGA PAV PAVIMENTAÇÃO LTDA – ME devem ser conhecidos e parcialmente providos, nos termos da fundamentação a seguir exposta. II.2.1 – Existência de relação de consumo entre as partes – omissão Ao deliberar acerca do ônus de comprovar o ponto controvertido fixado, no item 5 da decisão em comento, a questão foi analisada sob a perspectiva das normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, implicitamente, se reconheceu a existência de relação consumerista entre as partes, não havendo necessidade de que se consigne, de forma expressa, essa situação. Por outro lado, não é cabível que se defina neste momento processual se a responsabilidade é subjetiva ou objetiva, tampouco se regida pelo Código de DefesaPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do Consumidor. Trata-se de questão de mérito, e como tal será oportunamente apreciada. A definição das questões de fato que serão objeto de cognição depende daquilo que foi afirmado pelas partes, e não da análise apriorística do mérito pelo juízo. Logo, os pontos controvertidos são estabelecidos com base nas alegações de fato, pouco importando se procedente a subsunção deles à norma alegada na petição inicial. Assim, não há omissão a ser suprimida na decisão recorrida, no que concerne a declaração da existência ou não de relação de consumo entre as partes. II.2.2 – Pontos controvertidos – extensão dos danos materiais e dever de informação da seguradora – omissão Neste ponto, há de se reconhecer omissão na decisão saneadora, ao fixar os pontos controvertidos. Do cotejo da petição inicial com a contestação, observa-se que a ré contestou a afirmação expressa pela parte autora de que não lhe fora dada adequada informação sobre a cláusula limitadora do dever de indenizar. Além disso, na contestação, que o valor de indenização corresponde ao preço do bem no momento do sinistro, ou seja, R$ 115.000,00 que não representa, no caso, a importância prevista como teto indenizatório, qual seja, R$ 130.000,00. A autora impugnou essa exceção, asseverando que o preço da retroescavadeira é de R$ 130.000,00 a R$ 140.000,00, atingindo, portanto, o teto indenizatório. Desse modo, suprindo a omissão, estabelecem-se também como pontos de fato controvertidos os seguintes:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná b) a inexistência de informação adequada prestada à parte autora sobre a limitação de cobertura, que motivou o indeferimento do pedido de cobertura; e c) o preço do bem furtado. O fato “c” é constitutivo do direito alegado pela parte autora. Não se justificando a inversão do ônus da prova nesse ponto, nos termos da decisão retro proferida, é dela o ônus de comprová-lo. Tratando-se de fato negativo, o fato “b”, embora constitutivo do direito da parte autora, deverá ser provado pela parte ré, a quem, como maior facilidade, poderá comprovar o fato positivo a ele contraposto, ou seja, a prestação de adequada informação sobre a cláusula limitadora (art. 373, § 1º, CPC). A fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, requeira os meios de prova que entenda necessários para se desincumbir de seu ônus. Mantêm-se os demais comandos da decisão vergastada. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito recursal, nego provimento ao interposto por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e dou parcial provimento aos opostos por INGA PAV PAVIMENTAÇÃO LTDA – ME, suprindo omissão, nos termos da fundamentação supra.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Preclusa a presente decisão, paute-se audiência de instrução, na forma da decisão de mov. 87.1. Intimem-se. De Curitiba para Maringá, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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