Execução Fiscal 0005080-62.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0005080-62.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005080-62.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005080-62.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.412,01 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CAMP 08 AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de CAMP 08 Automóveis Ltda. 2. Primeiramente, esclareço à parte exequente que os sócios Carlos Alberto Malício dos Passos e Luciane Gonçalves Melício dos Passos já foram excluídos da demanda, bem como a revogação de mandato juntada em mov. 165.2 foi realizada pela pessoa jurídica CAMP 08 Automóveis Ltda. 3. Assim, proceda-se a exclusão do Dr. Robson Aparecido das Neves dos presentes autos. 4. Verifica-se que a empresa executada foi devidamente intimada para regularizar sua situação e não o fez (mov. 176). Dessa forma, aplicável a penalidade prevista no artigo 76, § 1º, II do CPC, devendo o processo seguir à revelia da parte executada, excetuado somente as hipóteses que a própria lei prevê sua intimação pessoal. 5. Considerando que a exceção de pré-executividade de mov. 148.3 foi apresentada em momento anterior à revogação do mandato, é possível sua analise. No entanto, é necessária a intimação do Município para que junte cálculo atualizado do valor do débito, eis que o cálculo juntado em mov. 163 refere-se à CARLOS ROBERTO DA SILVA, pessoa estranha à presente lide. Além disso, no cálculo deverá constar expressamente os critérios de atualização e o valor da Unidade de Referência do Município aplicada ao cálculo, de acordo com o que consta na CDA de mov. 1.2. 6. Após, voltem conclusos para decisão da exceção de pré executividade e da petição de mov. 160. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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