Procedimento Comum Cível 0003946-84.2012.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003946-84.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003946-84.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-84.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.321,00 Autor(s): LEOZIR FERNANDES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão contratual c/c restituição de indébito ajuizada por Jair Messias Mariano e outros, já qualificados, contra a BV Financeira S/A, igualmente qualificada. As partes autoras pretendem a revisão das disposições inseridas nos contratos celebrados com a parte ré, notadamente no que tange às tarifas de cadastro, de abertura de credito (TAC), de emissão e cobrança de boletos bancários (TEC), de serviços prestados por terceiros, de inserção / exclusão de gravame, de registro de contrato e de avaliação do bem. Recebida a petição inicial, este juízo determinou a citação da parte ré para responder ao processo no prazo legal (fl. 128 – mov. 1.1). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (fls. 143/152 – mov. 1.3). Alegou, preliminarmente / prejudicialmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva em relação à pretensão deduzida por Cícero Bestel (contrato n° 00179696/09) e a prescrição da pretensão autoral atinente aos contratos n° 500138456, 59015112, 590107231, 680044921, 590129338 e 590032665. No mérito, asseverou, resumidamente, que não foram cobrados quaisquer encargos ilegais / abusivos, bem como que é descabida a restituição, mormente em dobro, dos valores supostamente pagos de forma indevida. Além disso, promoveu a juntada de inúmeros documentos, incluindo os contratos celebrados com as partes autoras. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (fls. 205/227 – mov. 1.4). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, tendo em vista as irregularidades envolvendo a ABRACI, as partes autoras foram intimadas para regularizarem a sua representação processual (fls. 247/248 – mov. 1.6). O processo foi extinto, sem resolução do mérito, em relação a diversos autores, em virtude de irregularidade na representação processual (cf. sentença de mov. 41.1). Somente permaneceu no polo ativo da ação o Sr. Leozir Fernandes. O processo permaneceu suspenso até o julgamento do REsp n° 1.251.331/RS. Cessadas as diligências, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares / prejudiciais de mérito A parte ré alegou, preliminarmente / prejudicialmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva em relação à pretensão deduzida por Cícero Bestel (contrato n° 00179696/09) e a prescrição da pretensão autoral atinente aos contratos n° 500138456, 59015112, 590107231, 680044921, 590129338 e 590032665. Tendo em vista que o polo ativo deste processo atualmente é composto unicamente pelo Sr. Leozir Fernandes, que celebrou os contratos n° 590129338 e n° 590012801, resta somente analisar a (in)ocorrência de prescrição da pretensão revisional relativa ao primeiro destes dois contratos. De acordo com a versão apresentada pela parte ré, a prescrição da pretensão de repetição de indébito regular-se-ia pelo disposto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional trienal. Pondero, todavia, que “o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex), pois fundadas em direito pessoal” (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2011). Destarte, considerando que o contrato questionado foi celebrado em novembro de 2007, já na vigência do Código Civil atual, e, por conseguinte, que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal, bem como que a ação foi ajuizada em 27/04/2012, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. II.2 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.3 – Mérito II.3.1 - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e pretensão revisional Considerando que a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes configura-se relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas consumeristas ao litígio deduzido neste feito. Inicialmente, assinalo que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estabelece como direito/garantia fundamental, a defesa dos consumidores. Esta, aliás, é uma cláusula intangível, materializada infraconstitucionalmente nas normas da Lei 8.078/90. De outro passo, desde o julgamento da ADIN 2591, de 04 de maio de 2006, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é pacificamente aceita pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores[1]. A consequência lógica da aplicação do CDC aos contratos bancários se traduz, inclusive, na possibilidade de revisar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além de promover a facilitação da defesa dos consumidores nesta seara econômica[2]. Convém assinalar que, hodiernamente, a autonomia da vontade e a obrigatoriedade dos contratos já não são absolutas, pois encontram limites, principalmente, no interesse público, na boa fé objetiva e na função social do contrato. Esta última está disciplinada, inclusive, no artigo 421 do Código Civil, ao dispor que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato[3]. De outro passo, qualquer violação à função social do contrato, por se cuidar de matéria de ordem pública, poderá dar azo à declaração de nulidade ou ineficácia das disposições negociais, mesmo que não o seja requerido pelas partes. Justamente por isso a função social limita o princípio da autonomia privada[4]. Além disso, com relação à eficácia interna do negócio, há de se assentar que o contrato deve ser bom e justo para ambas as partes. É lógico, ninguém contrata visando prejuízo ou ruína própria. Dando curso às ponderações, a boa-fé objetiva (prevista no artigo 422 do Código Civil Brasileiro e no artigo 272 do Código Civil português) com seus desdobramentos semânticos, também se revela importante postulado para o arrefecimento dos rigores jurídicos contidos nos Princípios da Autonomia Privada e da Obrigatoriedade[5]. Fortemente influenciada pelo direito alemão (Treu und Glauben, prevista no Código Alemão - Bürgerliches Gesetzbuch – BGB), a boa-fé objetiva impõe aos negociantes os deveres de fidelidade, confiança e cooperação[6]. Ressalto, inclusive, que a boa-fé objetiva deve se fazer presente em ambas as fases negociais[7]. Com efeito, há verdadeira eficácia cronológica expansiva, que impõe os deveres decorrentes da boa-fé também nas fases pré-contratual (responsabilidade por culpa in contrahento) e pós-contratual (responsabilidade post pactum finitum)[8]. Assinaladas estas premissas, pelo que se nota da lide em apreço, não obstante a parte autora tenha participado da formação dos negócios jurídicos no livre e consciente exercício da sua vontade, obrigando-se perante a parte ré, à vista das orientações principiológicas que informam o Direito Civil contemporâneo, notadamente a perspectiva funcional dos contratos e a boa-fé objetiva, a Autonomia Privada e a Obrigatoriedade, a bem do interesse social, devem ceder passo à readequação negocial[9]. Em resumo, considerado o legítimo abrandamento aos rigores da autonomia privada e da obrigatoriedade, em atenção às diretrizes deontológicas dos postulados da função social e da boa-fé, reconheço a aplicação normativa do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade da realização de um juízo analítico e revisor sobre as cláusulas contratuais questionadas. Tida, pois, como legítima a pretensão da parte autora de revisão das cláusulas contratuais, passo a analisá-las individualmente. II.3.2 – Tarifa de cadastro A validade da tarifa de cadastro foi externada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do CPC de 2015). Compreendeu-se que o seu escopo é remunerar o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Para que não reste dúvida, colaciona-se a ementa do precedente mencionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...). (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) II.3.3 – TAC e TEC O STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.255.573/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013), definiu as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC de 1973: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Isto é, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) era perfeitamente válida nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC). II.3.4 – Tarifa de inserção / exclusão de gravame Primeiramente, elucido que a tarifa de inclusão de gravame eletrônico, também denominada de “pré-gravame”, remunera a atividade de inclusão da restrição existente no veículo junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Tal atribuição é de exclusividade da instituição financeira, na medida em que o SNG se trata de uma plataforma privada, com o intuito de garantir maior segurança nas contratações. Naturalmente, com a entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011, passou a ser vedado o repasse de tal cobrança ao consumidor, em virtude do disposto no artigo 17, in verbis: “É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010”. Além disso, e na mesma linha de raciocínio, foi a interpretação adotada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que adotou a tese de “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). II.3.5 – Tarifas de registro do contrato, de serviços prestados por terceiros e de avaliação do bem dado em garantia O C. STJ, em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.578.553/SP), definiu as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Percebe-se, pois, que, por se tratar de remuneração de serviços prestados em favor do contratante, são válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato[10], desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, e o valor não se mostre excessivo. A cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, por outro lado, se não vier acompanhada da especificação do serviço a ser efetivamente prestado, revela-se abusiva, notadamente porque o direito à informação está expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC. II.3.6 – Devolução em dobro do indébito A devolução em dobro de valores indevidamente pretendidos só é cabível quando evidenciada a má-fé por parte daquele que procedeu à cobrança. Não é outro, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). Logo, considerando que não houve demonstração de má-fé da instituição financeira na cobrança dos valores questionados, revela-se inviável o acolhimento do pedido de devolução (ou compensação) em dobro. II.3.7 – Conclusões acerca do mérito Ante o exposto, pode-se afirmar que: a) permanece válida a tarifa de cadastro; b) a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) é expressamente vedada nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008; c) é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame em contratos celebrados a partir de 25/02/2011; d) são válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, e o valor não se mostre excessivo; e) é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; e f) somente se revela abusiva a cobrança de seguro se houver cláusula obrigando o consumidor à contratação, como condição para a concessão do crédito. In casu, verifico que, dentre as tarifas questionadas na peça vestibular, as únicas efetivamente cobradas nos contratos celebrados com o autor Leozir Fernandes (n° 590129338 e n° 590012801) foram a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) (fls. 183/183-verso e 184/184-verso – mov. 1.3). Pondero, todavia, que os referidos contratos foram celebrados anteriormente a 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, motivo pelo qual não há que se falar em cobrança indevida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência dominante do STF. [2] É relevante mencionar que, naturalmente, o princípio da Autonomia Privada traduz-se no entendimento de que o ato de contratar é um ato de vontade discricionário, vale dizer, ninguém é obrigado a celebrar o contrato, e só o faz se assim o quiser. Já o Princípio da Obrigatoriedade, ou pacta sunt servanda (os contratos fazem lei entre as partes e devem ser cumpridos), informa-se pela máxima de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Ou seja, o combinado entre as partes deve ser cumprido, pois tem força de lei. Logo, o descumprimento da lei oportuniza a penalidade, o descumprimento do contrato implica possibilidade de sanção. No entanto, a despeito do ponderado, a ilicitude do objeto é fonte limitadora da autonomia privada e da obrigatoriedade. Assim, o fato de haver contrato não significa que o conteúdo seja, necessariamente, válido nem tampouco eficaz. [3] Esse Princípio se desdobra em dois efeitos: efeitos entre os próprios contratantes (eficácia interna) e efeitos com relação a terceiros (eficácia externa). Nesse sentido, é o enunciado nº 360 das Jornadas de Direito Civil do CJF/STJ: “O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes”. [4] A lei 8078/90, inclusive, ao disciplinar as cláusulas abusivas, impõe-lhes nulidade, justamente com apoio na função social dos contratos. Artigo 51, do CDC: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VI - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; VIII - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; IX - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; X - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XI - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XII - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XIV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XV - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias”. [5] A professora Judith Martins-Costa esclarece que a boa-fé subjetiva denota estado de consciência, ou convencimento individual de obrar em conformidade ao direito. A sua aplicação refere-se, basicamente, ao campo dos direitos reais. Chama-se subjetiva, pois se analisa a intenção do sujeito da relação jurídica. A boa-fé subjetiva é chamada de boa-fé-crença, ou também de boa-fé em sentido psicológico, correspondente à Gutten Glauben prevista no BGB. Já a boa-fé objetiva é modelo de conduta social, verdadeiro arquétipo, standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve obrar como um homem com retidão, com probidade, lealdade e honestidade. [6] A boa-fé objetiva tem função ativa e reativa. A função ativa, que decorre da clausula geral, e independe de previsão expressa, permite que qualquer dos contratantes exija do outro a observância dos seus deveres. Já pela função reativa, ou de defesa, o contratante que entender esteja injustamente atacado pelo outro, poderá aduzir a violação da boa-fé como pauta de defesa. [7] O Prof. Clóvis Couto Silva, na sua Obra, ‘A obrigação como processo’, a propósito da boa-fé, esclarece que não basta que as partes contratantes cumpram a prestação principal, elas devem observar outras condutas que também se constituem deveres: dever de segurança; (os contratantes devem garantir a integridade dos bens e dos direitos do outro, em todas as circunstâncias que possam oferecer algum perigo); dever de lealdade (a parte não deve agir de modo a causar prejuízos imotivados a outra; dever de informação (as partes devem ser comunicadas sobre fatos relevantes atinentes ao objeto do contrato; Dever de cooperação (as partes devem cooperar para o alcance dos fins almejados no contrato) - SILVA, Clóvis V. Couto. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1ª Edição, 2006. [8] Sobre o tema, cf. os enunciados do CJF/STJ, confeccionados nas Jornadas de Direito Civil - Enunciado nº 168: ‘O princípio da boa-fé objetiva importa no reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação’; Enunciado nº: 169 ‘O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo’; Enunciado nº 170: ‘A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.’ [9] Conforme as notas sociais que devem marcar os negócios jurídicos, notadamente aqueles entabulados sob o pálio constitucional hodierno, a manutenção dos contratos deve, sempre que possível, ser almejada. Logo, por desempenhar reconhecida função social, a exclusão de um contrato do cenário jurídico deve ser a última ratio do operador. É de se notar que a necessidade de integração e manutenção dos contratos pode ser depreendida pela leitura da norma inserta no artigo 51, §2º, do CDC. “A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Esta asserção é reforçada pela doutrina e jurisprudência, representadas intelectualmente nos enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial do Conselho da Justiça Federal. Literalmente: Enunciado nº 176 - ‘Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual’. Dessa forma, em homenagem à perspectiva funcional dos negócios jurídicos, notadamente no seu plano externo, deve ser repudiada, por conseguinte, a pretensão anulatória sobre a integralidade do contrato. Cf. o entendimento estampado no enunciado nº 363, das Jornadas de Direito Civil, do CJF/STJ: Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, sendo obrigação da parte lesada apenas demonstrar a existência da violação. [10] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO PACTUADA. - Falta interesse processual à pretensão de revisar encargo contratual não pactuado. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL - Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não excede substancialmente a média divulgada pelo Banco Central, não há que se falar em efetiva abusividade, devendo ser preservada a cláusula contratual firmada entre as partes. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. (...). (TJPR - 18ª C. Cível - 0006350-93.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.06.2019). (grifei) Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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