Execução de Título Extrajudicial 0030012-12.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030012-12.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030012-12.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030012-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.234,36 Exequente(s): INSTITUTO TECNOLÓGICO E EDUCACIONAL DE CURITIBA Executado(s): PATRICIA MARIA PEREIRA DECISÃO 1. O exequente formulou pedido de arresto de bens do executado na modalidade “pré-penhora”, por meio dos sistemas on-line, tendo em vista que frustradas as tentativas de citação (mov. 107). É o breve relatório. Decido. 2. O art. 799, inc. VIII, do atual Código de Processo Civil, permite ao credor pleitear, se for o caso, medidas urgentes. O arresto pretendido pelo exequente se enquadra na categoria de medidas urgentes, já que se constitui medida excepcional para a garantia de execução antes da citação do executado. Além disso, a dívida perseguida na execução está representada por título de crédito que descreve obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Por outro lado, o exequente não apresentou, ao menos nesta quadra processual, qualquer elemento concreto de que a parte executada esteja encaminhando para situação de insolvência e tampouco que esteja se desfazendo do respectivo patrimônio. Como medida excepcional que é, a constrição de bens antes da citação do devedor exige prova segura dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, sem os quais não há como deferi-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, À CNSEG, À CETIP E À BOVESPA, PARA FINS DE ARRESTO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ARRESTO QUE, NO CASO, SE MOSTRA UMA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA E DESNECESSÁRIA, DEVENDO-SE OBSERVAR E OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ANTES DE SUA EVENTUAL CONCESSÃO - EXISTÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA TRAMITANDO QUE PODE OCASIONAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO - PRÉ-PENHORA QUE, NA HIPÓTESE, SOMENTE ONERARIA O DEVEDOR SEM TRAZER EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0065627-32.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉ-PENHORA. ARTIGO 830DO CPC. MEDIDA QUE PRESSUPÕE À INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO BASTANDO A VIA POSTAL, NO CASO SEQUER TENTADA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM, POR ORA, O ARRESTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0075808-92.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) 3. Diante do acima exposto, ausente a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de arresto liminar formulado pelo exequente. 4. Intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, notadamente requerimentos tendentes a promover a citação do executado. Prazo: 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(250)