Cumprimento de sentença 0017218-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017218-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017218-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017218-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.795,01 Exequente(s): MARIA APARECIDA DUTA RODRIGUES Executado(s): JOSE JEREMIA DE OLIVEIRA DESPACHO I – Inicialmente, em atenção à impugnação a justiça gratuita (mov. 57.1), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação, juntando aos autos certidão negativa de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício (de todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e do Detran). II – Outrossim, com a finalidade de sanar a discussão entre as partes, em razão da omissão de termo final para a cobrança dos aluguéis, fixo como parâmetro para o fim da cobrança dos aluguéis a data da desocupação do imóvel. Considerando o contido no mov. 46.1 destes autos e no mov. 79.4 do processo principal (n° 0047477-71.2019.8.16.0021), observa-se que a desocupação do imóvel ocorreu no dia 20/12/2020. 2.1. Intime-se a parte exequente para adequar o valor exequendo ao parâmetro acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Após, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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