Tutela Antecipada Antecedente 0002064-13.2021.8.16.0038 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002064-13.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002064-13.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$11.236,30 Requerente(s): DIRCEU BARÃO JULIANA HELENA STAREPRAVO BARÃO Requerido(s): BEATRIZ DE SOUZA SIMPLICIO Banco Safra S.A JOYCE SILVA LIMA ROSANGELA MARIA DA SILVA SIMPLICIO 1.Recebo a emenda da petição inicial, mormente porque a parte ré não foi citada, nos termos do artigo 329, II, do CPC. Anote-se e retifique-se o polo passivo. 2.Trata-se de tutela de urgência de caráter antecedente proposta por Dirceu Barão e Juliana Helena Starepravo Barão em face de Banco Safra, Rosangela Maria da Silva Simplicio, Joyce Silva Lima, Beatriz de Souza Simplicio e MercadoPago. Com Representações Ltda. A parte autora afirmou, em síntese, que, na data de 15 de dezembro de 2020, celebrou com a primeira ré cédula de crédito bancário sob nº 0100010129973, para financiamento de veículo no valor de R$46.190,31 (quarenta e seis mil e cento noventa reais e trinta e um centavos). Asseverou que, em 15.02.2021, com o objetivo de antecipar as parcelas do aludido financiamento, consultou o sítio eletrônico da instituição financeira, o qual apresentava erros na operação de emissão dos boletos. Diante disso, aduziu que entrou em contato com o banco/réu mediante o número do aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), conforme indicado na referida página da internet da ré. Nessa oportunidade, afirmou que a segunda, terceira e quarta requeridas se apresentaram como prepostas da instituição financeira, encaminhando à parte autora os boletos para pagamento e indicando os dados das operações de transferência de valores. Afirmou que efetuou o pagamento da quantia de R$11.244,30 (onze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), todavia, não recebeu o termo de quitação com referência ao valor total dos pagamentos efetuados. Pontuou que o preposto da empresa na qual efetuou a compra do veículo informou a inexistência do contrato de financiamento de nº 0100900010129973 e dos pagamentos vinculados à referida obrigação, inclusive não constava qualquer outro negócio vinculado ao CPF dos autores. Aduziu que alguns dos boletos constavam como beneficiário a empresa ré MercadoPago. Com Representações Ltda, bem como existe suspeita de adulteração nos referidos documentos, pois foram identificados como sendo emitidos pelo Banco Safra, contudo no comprovante de pagamento consta como instituição emissora do boleto o Banco Bradesco. Formulou pedido de tutela de urgência antecedente para que seja efetivado i) o arresto de ativos financeiros nas contas das rés Rosangela Maria da Silva Simplicio, no valor de R$ 1.813,10 (um mil e oitocentos e treze reais e dez centavos), Joyce Silva Lima, no importe de R$ 6.992,00 (seis mil e novecentos e noventa e dois reais), e Beatriz de Souza Simplicio, no montante de R$ 2.431,20 (dois mil e quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos), com a a imediata transferência para os autores; ii) a intimação da instituição financeira/ré para fornecer os detalhes do negócio jurídico celebrado pelos requerentes; iii) a intimação da empresa ré MercadoPago.Com Representações Ltda para fornecer os boletos originais envolvidos na operação, com os códigos de controle de nº. 951866444 e de nº. 950142816. Juntou documentos (movs.1.2/1.18). É o relato necessário. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. A parte autora alegou que foi vítima de fraude bancária, pugnando em pedido de tutela antecipada pela restituição dos valores exigidos em conduta ilícita pela parte ré. Acerca da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional, o artigo 884 do Código Civil dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Quanto à probabilidade do direito, observa-se que a parte autora, acreditando realizar tratativas sobre o seu contrato bancário com a funcionária do Banco Safra – a qual se identificou como Ingryd Gutierrez e sendo da central de atendimento da referida instituição financeira –, aparentemente, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.431,00 (dois mil e quatrocentos e trinta e um reais), constando do boleto o beneficiário MercadoPago.Com Representações Ltda e como pagadora a ré Beatriz de Souza Simplicio, com o objetivo de antecipar o pagamento das prestações com vencimento em 15.3 e 15.04, conforme se verifica das conversas do aplicativo de mensagens instantâneas (Whatsapp) e comprovante de pagamento (movs.1.6/ 1.14, pág.01 pdf). Além disso, observa-se que, com o objetivo de antecipar o pagamento de mais 10 (dez) parcelas, a parte autora realizou a transferência via pix do importe de R$7.000,00 (sete mil reais), para a conta de Rosangela Maria da Silva Simplicio, ora ré, na data de 17.02.2021, conforme o comprovante no mov.1.7, o qual foi devolvido à parte autora, conforme informado na petição inicial. O pagamento das 10 (dez) parcelas foi efetuado mediante o pagamento do boleto no importe de R$ 1.813,00 (um mil e oitocentos e treze reais), constando do boleto como beneficiário o MercadoPago.Com Representações Ltda e como pagadora Rosangela Maria da Silva Simplicio, consoante o comprovante no mov.1.9, além da transferência no importe de R$ 6.692,00 (seis mil e seiscentos e noventa e dois reis), indicada como favorecida Joyce Silva Lima, nos termos do documento no mov.1.10. Em que pese os pagamentos efetuados, a parte autora recebeu o termo de quitação do importe de R$ 8.813,10 (oito mil e oitocentos e treze reais e dez centavos), e não do valor total dos pagamentos efetuados, qual seja, R$11.244,30 (onze mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), consoante o documento no mov.1.11. A tese da parte autora acerca da existência de fraude bancária, aparentemente, é verossímil, principalmente pelos indícios de adulteração nos boletos, que foram identificados com a logotipo do Banco Safra (mov.1.5), todavia, no comprovante de pagamento consta como instituição emissora do documento o Banco Bradesco (mov.1.6), além das informações do preposto da loja na qual foi adquirido o veículo pela parte autora acerca da ausência de informação acerca do referido contrato e dos pagamentos efetuados pela parte autora, consoante o áudio no mov.1.18, e a recusa do fornecimento do termo de quitação adequado. Por outra via, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano, haja vista que deixou de apresentar provas que evidenciem dilapidação patrimonial e insolvência da parte ré, razão pela qual é inviável o acolhimento do pedido de arresto formulado na inicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARS. MANUTENÇÃO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. requisIto essencial para concessão de tutela antecipada previsto no art. 300, do cpc. AUSÊNCIA DE indícios de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio. recurso desprovido (TJPR - 9ª C.Cível - 0000711-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.05.2020) Diante de todo o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, o pedido de exibição de documentos será analisado na ocasião da emenda da inicial, notadamente por se tratar de pedido de tutela cautelar sujeita a regime jurídico diverso da tutela antecipada antecedente. 3.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a emenda à inicial prevista no artigo 303, § 1º, I, do CPC, com a advertência de que a não realização da emenda acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, § 2º, do CPC. 4.Decorrido in albis o prazo para a emenda à inicial, remetam-se os autos conclusos para sentença. 3. Com a emenda da inicial, remetam-se os autos conclusos para análise da admissibilidade da petição inicial. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU BARÃO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA HELENA STAREPRAVO BARÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU BARÃO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA HELENA STAREPRAVO BARÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(523)