Execução de Título Extrajudicial 0012671-98.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012671-98.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012671-98.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012671-98.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$134.923,99 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ISAURI CROSATTI Foi juntada a decisão dos embargos à execução apenso declarando a incompetência e remessa do feito a comarca de Londrina (seq.73). Os autos foram devolvidos por ausência de recolhimento das custas (seq.76). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Diante da certidão do distribuidor da comarca de Londrina, esclareço que não se trata de carta precatória ou distribuição da inicial, como lá disposto e fundamentado no art. 75 do Código de Normas, mas distribuição diante da declaração de incompetência deste juízo de Arapongas. Não ocorrerá a repetição das custas de distribuição quando ocorrer a baixa por declínio de competência (art. 76 do Código de Normas). No caso, tratando-se de declaração de incompetência, devem ser repassadas a proporção de 50% das custas já recolhidas para a Unidade Jurisdicional de destino, salvo as custas recolhidas antecipadamente por ato ainda não praticado, hipótese em que o repasse das custas será integral (art. 3º, I da Instrução Normativa 20/2018 (SEI nº 0005667-61.2018.8.16.6000) da Corregedoria Geral da Justiça. Portanto: 1. Remetam-se os autos de execução e embargos à execução nos termos da decisão que declarou a incompetência; 2. Repassem as custas ao juízo destinatário nos termos da Instrução Normativa 20/2018. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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